10 anos da Lei de Responsabilidade

OS AVANÇOS E CONQUISTAS NESSE PERÍODO NO QUE DIZ RESPEITO AO DOS RECURSOS PÚBLICOS
Republico matéria do jornal Diário de Natal, Política, 16/05/2010

Erta Souza // ertasouza.rn@dabr.com.br

Temida pelos gestores devido às normas estabelecidas para utilização do dinheiro público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acaba de completar de 10 anos. A Lei Complementar nº 101, instituída no dia 4 de maio de 2000, determina regras para que o ente público (União, estados e municípios) utilize de forma transparente e com responsabilidade os recursos das contas públicas. A lei previne através de ações preventivas que os gestores cometam erros, por exemplo, como os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para a promotora Isabel Pinheiro, os maiores avanços foram o equilíbrio fiscal e a penalisação da má gestão

Foto:Maria Iglê/Esp. DN/D.A Press

Desde sua implantação, a Lei de Responsabilidade Fiscal possibilita condições para que uma nova cultura gerencial seja implementada na gestão dos recursos. A lei incentiva ainda o exercício pleno da cidadania, estimulando a participação da população no acompanhamento dos recursos públicos investidos pelos gestores. Os tribunais de contas da União e dos Estados são os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei.

O Ministério Público (MP) atua como órgão auxiliar dos tribunais na fiscalização da lei e tutor da sociedade. A coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público (CAOP), promotora Izabel Pinheiro, explica que o MP além de fiscalizar o cumprimento da lei, o MP “pleitea umprimento e a aplicação das sanções, quando cabíveis”. Um caso claro de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal é a “onda” de exonerações da Câmara Municipal de Natal publicadas no Diário Oficial do Município nos últimos dias. No total já foram demitidas 65 pessoas e a expectativa do presidente da Casa, vereador Dickson Nasser (PSB), é de mais 20 sejam exoneradas nos próximos dias. Esse ajuste é necessário para que a Câmara possa cumprir o percentual de gastos de 70% com pessoal e 30% com custeio, previsto na Lei, especialmente após a aprovação da Emenda Constitucional que aumentou o número de vereadores nas câmaras e diminuiu o percentual do repasse enviado pelo Poder Executivo ao legislativo.

Para a promotora, os 10 anos da lei “trouxe para a administração pública a obrigação do gasto responsável, o equilíbrio das contas públicas e a transparência”. Entretanto, a promotora afirma que “trata-se de um corpo normativo extremamaente complexo e de difícil compreensão, o que fez com que, passados 10 anos, não esteja em um nível de aplicação satisfatório.” A promotora acredita que seria importante penas mais efetivas para os gestores que desrespeitassem a lei. “Considero que seria interessante fixar meios de controle e sanções mais efetivos para os casos de inobservância da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. Como exemplo desse descumprimento a promotora diz: “Existem muitos dispositivos de extrema importância, como a participação popular na elaboração orçamentária, que não dispõe de sanções para o descumprimento”.

O principal avanço da Lei nesses 10 anos, segundo a promotora, foi o estabelecimento do equilíbrio fiscal, a inibição do aumento de despesa do período final da gestão e a penalização da má gestão dos recursos públicos. “Hoje, o administradorpúblico preocupa-se com a existência de crédito orçamentário antes da realização da despesa, este é um conceito elementar, mas que era ignorado antes da edição da Lei”, destacou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal pressupõe:

– ação planejada e transparente;

– prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contras públicas;

– cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

– obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidade e imobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar;
É preciso atualizar a legislação?

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carlos Gomes, considera a instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um marco, pois alterou procedimentos errados praticados pelos gestores públicos anteriormente. A lei fixou limites para o endividamento público, para despesas com pessoal promovendo uma maior lisura da gestão. Carlos afirma que a lei se possui artigos específicos para o último ano de gestão do mandato possibilitando mais transparência através de vários mecanismos. “Isso é muito importante porque o gestor anterior sabe que não pode mais entregar o órgão sem dinheiro em caixa para o próximo gestor. Antigamente eles não se preocupavam com isso e entregavam as instituições devendo horrores”, lembra.

Secretário Antônio Luna defende a LRF como importante para o país

Foto: Frankie Marcone/Especial/DN/D.A Press

A palavra de ordem na Lei de Responsabilidade Fiscal, na opinião do ex-presidente da OAB, é equilíbrio. “Agora os gestores sabem que não podem ultrapassar o limite prudencial. A lei funciona tão bem que a dívida pública diminuiu substancialmente”, disse. Apesar dos elogios à lei, Carlos afirma que a lei necessita de algumas alterações. “Como tudo na vida são necessárias algumas modificações, mas hoje se essa lei fosse revogada o Brasil entraria em um regime de caos”, acredita.

Planejamento

Para o secretário municipal de Planejamento, Antônio Luna, a Lei Complementar nº 101/2000, determina as diretrizes que devem ser seguidas pelo gestor para que possa fazer uma gestão correta. “Acho que a lei é muito importante para nosso país. Não conheci a gestão pública antes da lei, mas posso afirmar que ela é essencial”, diz.

Diferente do ex-presidente da OAB, Luna não acredita que a lei necessita de atualização. “Acredito que até hoje a lei vem cumprindo seu papel, por isso não precisa ser alterada”, analisa o secretário municipal de planejamento.

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