LEI COMPLEMENTAR Nº 507, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Altera a Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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http://187.60.79.2/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20140329&id_doc=454335

