Governo do Estado publica Regulamento da Lei Estadual nº 10.643/20 – Compensação de precatórios Por Janeayre Souto Em 15/03/2020 ás 16:36 - Atualizado em 15/03/2020 ás 16:36 - 2588 Confira! Decreto nº 29.506 – Regulamento da Lei 10.643-20 – Compensacao de Precatorios.doc
