A única garantia são os repasses para os outros Poderes

Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o secretário Obery Rodrigues reafirma o esforço do Governo do Estado para garantir o pagamento dos salários dos servidores – e mais o restantes do 13º salário – nos próximos meses, mas afirma que essa garantia depende da confirmação da receita no período.

Na conversa, ele analisa os esforços para cortar R$ 293 milhões na reta final da administração, mas não detalha o montante da dívida que o Executivo deixará para o próximo ano: “O nosso propósito é encerrar o exercício com um estoque de dívidas junto a fornecedores compatível com as receitas de competência do exercício 2014”, explica. Eis a entrevista:

Já existe algum dado preliminar, nesse quase um mês após a publicação da mensagem da governadora no dia 16 de agosto, que aponte a redução dos gastos da máquina?
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que, do ponto de vista do controle orçamentário e financeiro, o Poder Executivo já tinha adotado medidas de limitação de empenho ou contingenciamento de dotações de despesas de custeio e investimento desde o início do ano, com a publicação do Decreto de Programação Financeira 24.141/14, publicado em 31/01/14, preservando as áreas de saúde, segurança pública e educação. Então, os órgãos das demais áreas já tiveram que reduzir compulsoriamente em 25 % as suas despesas de custeio. E, no caso dos investimentos, buscou-se preservar os recursos para garantir o aporte de contrapartidas de convênios e operações de crédito.

Onde, prioritariamente, o Executivo está cortando ou vai cortar despesas? Isso já está sendo feito, de que forma?
Considerando a decisão de preservar, dentro do possível, os recursos para as áreas de saúde, segurança e educação, todas as demais foram afetadas pelos cortes orçamentários e, mesmos nessas, buscou-se preservar aquelas despesas que são indispensáveis pela importância das ações pelo benefício direto ou indireto à sociedade, a exemplo do sistema penitenciário, que precisa funcionar, do apoio à população rural, principalmente em razão da estiagem, do suporte a infância e ao adolescente, este inclusive, por decisão judicial. Mas o fato é que essas demais áreas participam com apenas 27 % das dotações de custeio e investimento bancadas com fontes de recursos do Tesouro do Estado. Isso significa cerca de R$ 240 milhões em 2014, e um corte de 25 % significa R$ 60 milhões, ou seja, apenas 20 % dos R$ 293 milhões que o Poder Executivo precisa cortar, este ano, para alcançar o equilíbrio entre receita e despesa.  

Pelos cálculos, e planejamento, onde está a maior redução de despesas pretendidas no Executivo?
De fato, até este mês, excluindo saúde, segurança e educação, já se reduziu o empenho de despesas de custeio e investimento em cerca de 47 %, ou seja, R$ 112 milhões. E é verdade que se reduziu cerca de 14 % nas áreas saúde e segurança, que significa cerca de R$ 90 milhões. O grande esforço é cortar as despesas com menor potencial de afetar a prestação de serviços essenciais à população. É difícil, mas muitos órgãos estão conseguindo e não se pode negar o fato de que, ainda assim, falta recursos para atividades essenciais, principalmente na saúde.

O senhor já fez referência ao grau de comprometimento decorrente do aumento nas despesas com folha de pessoal. Mas há decisões judiciais que obrigam o governo a convocar, por exemplo na área da segurança pública. Qual a orientação nesses casos?
De fato, há decisões judiciais que obrigaram a contratação de mais servidores e, também, a implantação de aumentos para algumas categorias. O governo, através da Procuradoria Geral do Estado tem recorrido em algumas dessas decisões, com pouco sucesso. Evidente que essas decisões têm tido impacto na despesa com pessoal, porém mais do que isso, têm sinalizado que não há limites a serem observados.

Há garantia de que os salários dos servidores não deixarão de ser pagos até o final do ano? Até mesmo os 80% restantes do 13º salário?
A única garantia que se pode dar é que o governo vai continuar transferindo os duodécimos ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública para que eles paguem em dia as suas despesas, inclusive as com pessoal e suas demais vantagens, que representam cerca de R$ 106 milhões/mês. Quanto aos salários dos servidores do Executivo, vem se fazendo um esforço para pagar, dentro do mês, os salários dos servidores ativos da segurança, saúde e educação, além dos que ganham  salários líquidos de até dois mil reais, o que totaliza R$ 170 milhões. Os demais, que estão recebendo no dia 10 do mês seguinte totaliza cerca de R$ 178 milhões. A nossa expectativa é que a previsão de receitas, até o final do exercício, se confirme ou tenham uma frustração menor que a verificada até o momento. Nos preocupa as notícias sobre o pífio desempenho da economia nacional, que inegavelmente interfere na arrecadação dos impostos.

O Governo fez acordos com algumas categorias quanto às melhorias salariais. Diante do quadro de contenção de gastos, haverá condições de cumprir?
É preciso reconhecer que o governo não tem conseguido enfrentar a enorme pressão de algumas categorias mais organizadas por aumentos salariais que, comprovadamente, o Tesouro Estadual não tem condições de arcar. E, principalmente, nas áreas de maior impacto na despesa com pessoal, como educação, segurança e saúde. Na educação, o aumento foi de 93 % para os professores, na Polícia Militar, de 52 %, na Polícia Civil, de 41 % e a folha da Saúde aumentou 32 %. A tensão e o prejuízo à sociedade provocados pelas recorrentes greves e ameaças de greve em setores vitais, sempre com velados interesses políticos e com ampla repercussão na mídia, foram minando a capacidade de convencimento e reação do governo. No total, a despesa com pessoal do Executivo, entre 2010 e 2014, aumentou 43,5 %, que representa um acréscimo de R$ 1,46 bilhão no ano. O repasse aos Poderes aumentou 86 %, ou seja, um acréscimo de R$ 409 milhões. Então, isso representa um aumento de quase R$ 2 bilhões nessas despesas nesse período. Como a receita líquida do Tesouro aumentou cerca de R$ 1,5 bilhão, o sacrifício foi para o custeio e para o investimento, que hoje são menores que em 2010. Então, fica claro que a única saída para conseguir pagar a folha em dia é conter esses aumentos.

As medidas de redução de despesas podem afetar o pagamento aos fornecedores?
O esforço para reduzir as despesas é justamente para poder pagar em dia os fornecedores do Estado. Aliás, a posição da SEPLAN sempre foi muito clara sobre essa questão. Embora se constate que sempre é necessário tornar o setor público mais eficiente, reduzir as suas despesas de custeio e melhorar a qualidade dos investimentos, ou seja, realizar mais com menos recursos, é preciso reafirmar que também é necessário se manter uma relação equilibrada entre as diversas categorias de despesa do Estado. Quando há uma forte preponderância das despesas com pessoal, que comprometem cerca de 84 % das receitas líquidas do Tesouro Estadual, evidente que se compromete a prestação de serviços à população. Todos sabemos que é preciso comprar insumos para os hospitais, abastecer os veículos das polícias, manter as escolas, investir na ampliação e melhoria da infraestrutura e isso tem um custo.

Qual é a dívida hoje? Pela projeção da área econômica do Governo, quanto deve ficar de restos a pagar?
Esse é um dado dinâmico e que depende das expectativas de ingresso de receitas para pagá-las. O nosso propósito é encerrar o exercício com um estoque de dívidas junto a fornecedores compatível com as receitas de competência do exercício 2014. Lembro, apenas, que as dificuldades financeiras do Estado vêm de muito tempo. Quando se acumulou, em 2010, uma dívida de mais de R$ 600 milhões, só com recursos próprios do Tesouro de Estado, é porque naquele momento o governo já não tinha condições de manter os seus pagamentos em dia. O fato é que o esforço de reequilíbrio promovido em 2011 e 2012 foi afetado, de um lado, pelo aumento excessivo das despesas com pessoal de todos os Poderes e, de outro, pela queda das receitas do Estado em 2013 e que continua em 2014.  

Até o fim do ano, haverá cortes de pessoal terceirizados e cargos comissionados?
As Secretarias de Saúde e de Educação concentram cerca de 93% das despesas com pessoal terceirizados do Poder Executivo. São funcionários que trabalham nos setores de limpeza, preparação de alimentos, segurança etc nas escolas e hospitais. Os secretários dessas áreas afirmam que não é possível reduzir esse pessoal. Nos demais órgãos já houve uma redução de 26 %. Esses dados estão no Portal da Transparência do RN. Quanto a despesa com cargos comissionados, ela é hoje 12,2 % menor do que em 2010. São 1.588  cargos ocupados contra 1.675. Essa despesa representa cerca de 0,7 % da despesa total com pessoal do Poder Executivo. Isso significa cerca de R$ 2,4 milhões por mês. Se reduzir 30 %, significa uma economia de R$ 690 mil/mês. O problema, portanto, não é a despesa com cargos comissionados, embora essa questão seja sempre permanentemente levantada para desviar o foco da questão principal, principalmente por sindicalistas e políticos em véspera de eleição.  

Essa não é a primeira vez que o Executivo adota medidas para recuperar o equilíbrio, com vista à redução dos gastos e custos da máquina. Ano passado chegou a anunciar medidas. Quais os efeitos práticos? Elas funcionaram, e geraram quanto em redução de despesas?
É só ver no Portal da Transparência o comparativo das despesas de custeio, como material de consumo, serviços de terceiros e outras, para verificar que houve uma redução significativa.

Passado aquele primeiro momento após as medidas, o efeito delas continuaram? Ou as despesas voltaram a subir e por que?
Se comprova que a redução é progressiva. E reafirmo até que isso tem afetado a prestação de alguns serviços. Mas não adianta contrair despesas que não se possa pagar. Uma questão emblemática é a despesa com diárias. Basta ver o Portal da Transparência. Em 2010, essa despesa alcançou R$ 22,5 milhões contra R$ 11,3 milhões em 2013. Este ano vamos alcançar a meta de R$ 10 milhões. Se tivéssemos mantido o mesmo patamar, corrigido pelo aumento da receita, essa despesa deveria alcançar R$ 31,5 milhões. Então, houve uma redução real de quase 70 %.

Quanto o governo conseguiu economizar à época com aquelas medidas? Cada secretaria alcançou a meta dos 20% estipulada?
A meta, como já ficou claro, não é linear. Depende da característica da atividade de cada órgão e da concentração do tipo de despesa que pode ser reduzida sem maiores transtornos. Um exemplo do esforço que se fez foi a redução de despesas com locação de imóveis, onde se economizou cerca de 32 %. Isso significou cerca de R$ 4,5 milhões/ano.

Esse quadro implica e total falta de investimentos até o final do ano? As obras e projetos serão afetados?
A decisão é de garantir os investimentos em curso que são financiados com fontes de recursos de convênios e de operações de financiamento, assegurando recursos da fonte do Tesouro do Estado para as contrapartidas. Aliás, este governo deixará de herança recursos garantidos e significativos de convênios já firmados e de operações de financiamento já contratadas, a exemplo do Banco Mundial, só este da ordem de R$ 1 bilhão, o que garante novos recursos para investimento.

FONTE: Jornal Tribuna do Norte, 14/09/14

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