Agenda do Congresso Nacional

COMISSÕES: ASSISTENCIAL E CONGELAMENTO DE SALÁRIO DO SERVIDOR NO TRABALHO
Republico matéria da Agência DIAP, 10/05/2010

Na sessão ordinária da Comissão de Trabalho da Câmara desta semana, os destaques são os projetos de lei de regulamentação da taxa assistencial e o que trata do congelamento de salário do servidor.

O PL 6.708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a cobrança, pelos sindicatos de trabalhadores, taxa assistencial em razão da celebração da convenção coletiva de trabalho. O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) apresentou, na semana passada, parecer pela aprovação do projeto.

Congelamento do salário do servidor
O PLP 549/09, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que congela por dez anos o salário do servidor está na pauta desta semana. A proposta tem parecer contrário do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS).

Proteção ao trabalhador
O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado é outra matéria em destaque na Comissão de Trabalho. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) ofereceu parecer favorável à matéria.

Demissão
Está ainda na pauta do colegiado o PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo na CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou parecer favorável ao projeto.

Teletrabalho
O PL 4.505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho. A relatora, deputada Manuela D’ávila (PCdoB/RS) ofereceu parecer favorável ao projeto.

Proteção ao trabalhador
O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO) inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado. O relator da matéria, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) emitiu parecer pela aprovação da matéria. Os trabalhos da Comissão estão agendados para esta quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 12.

Formação do trabalhador
As Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a “Rede Certific – Programa Nacional de Certificação e Formação Inicial e Continuada”. Foram convidados, os ministros da Educação, Fernando Haddad, e do Trabalho, Carlos Lupi; o diretor de Formulação de Políticas da Educação Profissional e Tecnológica, Luiz Pereira; e a presidente do Conselho das Instituições da Rede Federal, Consuelo Sielski. A reunião vai acontecer a partir das 14h30, desta terça-feira (11), ainda sem plenário definido.

Cargos na Fazenda
Nesta quarta-feira (12), às 14h30, o colegiado realiza audiência pública sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda. Foram convidados o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Laerte Meliga; e a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil, Leonilda de Araujo. Ainda não foi definido o plenário para o debate.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Reajuste dos benefícios da aposentadoria
O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Requerimento 141/10 para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, e os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.

O objetivo da audiência é debater o PL 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Justiça do Trabalho
O PL 6.542/06, da comissão especial mista que trata da “Regulamentação da Emenda 45”, que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho pode ser apreciado na CCJ. Em resumo a proposta estabelece a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

O relator da matéria é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. O deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou voto em separado em que pede a rejeição da matéria.

Piso salarial
Está na pauta ainda o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.

Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator. A Comissão se reúne nesta terça-feira (11) às 14h30 e na quarta-feira (12) às 10h, no plenário 1.

União estável
Nesta quarta-feira (12), o colegiado debate em audiência pública o PL 674/07, que regulamenta a união estável, reconhecida como “entidade familiar” pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo Código Civil (Lei 10.406/02). Para o debate foram convidados, a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Dias; a representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal, Ana Thurler; e o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis. A reunião será no plenário 1, às 9h30.

Comissão de Seguridade Social e Família

Emenda 29
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (11), audiência pública sobre a judicialização da saúde e a necessidade de regulamentação da Emenda 29. Foram convidados o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães; o defensor público Federal, André Ordacgy; e o juiz de Direito do Fórum Regional do Partenon em Porto Alegre (RS), Ingo Sarlet. A reunião será no plenário 7, às 14h.

Hospitais universitários
Na pauta ordinária do colegiado está o Requerimento 354/10, da deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), que convida representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Educação (MEC), da Federação de Sindicatos de trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes) para debater a situação dos hospitais universitários.

Perfil Profissiográfico Previdenciário
Está também na pauta, o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator da matéria, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer favorável ao projeto.

Exames periódicos motoristas
O colegiado poderá votar, nessa quarta-feira (12), o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Manato (PDT/ES) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

Licença paternidade
O colegiado analisa ainda o PL 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que acrescenta os artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição. A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O colegiado se reúne às 9h30, no plenário 7.

Comissão de Finanças e Tributação

Trabalhador rural
O colegiado poderá votar o PL 4.512/04, do deputado Vicentinho (PT/SP), que institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Na prática, a proposta obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM/SP) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Depois de pedir vista do projeto, o deputado João Dado (PDT/SP) apresentou voto em separado que é contrário ao parecer do relator.

Aposentadoria
Está ainda na pauta da CFT o PL 7.064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator da matéria, deputado Vignatti (PT/SC) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou voto em separado favorável ao projeto. O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (12), no plenário 4.

Comissão de Legislação Participativa

Planos de Saúde
Nesta terça-feira (11), a Comissão de Legislação Participativa realiza seminário sobre planos de saúde e cooperativismo na saúde. Foram convidados o diretor de Normas e Habilitação de Operadoras da Agência Nacional de Saúde, Alfredo Cardoso; o representante da Associação Médica Brasileira, Florisval Meinão; e o representante da Unimed do Brasil, José Ximenes. O encontro vai ser às 14h, no plenário 3.

Direitos Humanos (PNDH-3)
A Agência Câmara de Notícias realiza, nesta terça-feira (11), chat com o deputado Chico Alencar (PSol/RJ) relator de quatro propostas que sustam diretrizes do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O debate terá início às 15h. Os interessados em participar do bate-papo deverem acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no banner do bate-papo, que estará disponível no alto da página da agência.

Comissões especiais

Fim da contribuição dos aposentados
A comissão especial sobre o fim da contribuição dos aposentados (PEC 555/06) realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), José Costa; e os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue Filho; e o da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Jorge Cezar Costa. A reunião vai ser, nesta quarta-feira (12), às 14h30, no plenário 13.

Funasa
Nesta quarta-feira (12), às 14h30, a comissão especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa realiza eleição de vice-presidentes, em seguida, vota requerimentos para realização de audiências públicas e define o roteiro dos trabalhos para o colegiado. A reunião ainda não tem plenário definido.

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