AL votará operação de crédito e regras para conta única

POR Tribuna do Norte, 08/08/2021

Com praticamente quatro meses de trabalhos para encerramento do ano legislativo, a Assembleia do Rio Grande do Norte já tem pela frente pelo menos 14 projetos enviados pelo Poder Executivo, este ano, para deliberação em plenário, sem contar com as proposições dos próprios deputados estaduais. Entre as propostas que deverão entrar em pauta, estão um pedido de autorização para o governo contrair novo empréstimo de 35 milhões de dólares (veja texto abaixo) e a regulamentação da conta único do Estado. 
Mas, o projeto mais importante do semestre está para chegar, o projeto de lei sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2022. “A Lei Orçamentária Anual (LOA) passa a tramitar a partir de setembro e deverá ser liberada até a última sessão do período legislativo, a fim de que a Assembleia possa entrar em recesso no mês de dezembro”, avisou o decano da Casa, deputado Getúlio Rego (DEM). 
Créditos: João Gilberto

Entre os projetos que os deputados deverão apreciar até o encerramento do período legislativo, está a regulamentação da conta única

Entre os projetos que os deputados deverão apreciar até o encerramento do período legislativo, está a regulamentação da conta única
O deputado Getúlio Rego disse que “se até lá não houver deliberação, vamos permanecer trabalhando (no começo de 2022) para discussão e votação da LOA”.
Afora isso, Getúlio Rego afirmou que o parlamento estadual “é uma Casa política e dinâmica” e nem a bancada da oposição, da qual faz parte, será empecilho à aprovação de projetos de interesse do governo Fátima Bezerra (PT): “A qualquer momento podem surgir fatos novos, que nos recomende a atenção para esses fatos que sejam de interesse da sociedade”.
O líder da bancada do governo, deputado Francisco do PT, avisou que “se está fazendo um levantamento” de todos os projetos que estão tramitando nas seis comissões permanentes da Assembleia, mas além da votação da proposta orçamentária para 2022, ele considera como importante a aprovação do projeto do governo, que regulamenta o sistema financeiro de conta única do Estado, que foi enviado à votação no dia 14 de junho. 
Pelo projeto, a conta única de titularidade da Secretaria Estadual do Planejamento e das Finanças (Seplan), poderá possuir contas correntes subordinadas, denominadas sub contas ou contas arrecadação, de titularidades de unidades gestoras, com a finalidade exclusiva de recebimento de recursos.
Segundo o projeto da conta única, deverão transitar em conta específica, sem vinculação com o sistema financeiro da conta única, rendimentos oriundos da previdência, convênios e contratos de repasses, operações de crédito e fundos financeiros da educação, saúde, da criança e do adolescente e transferências fundo a fundo.
O deputado Francisco do PT disse que o Executivo ainda deve encaminhar para deliberação o projeto de lei que regulamenta uma emenda constitucional do deputado Tomba Farias (PSDB), que “nós aprovamos para facilitar as transferências de recursos para os municípios via convênios das emendas parlamentares individuais”.
Projeto autoriza novo empréstimoEntre os projetos pendentes de aprovação na Assembleia Legislativa, está o pedido de autorização para que o governo estadual contrate empréstimo de 36 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado a programas de modernização do fisco. O projeto tramita na Assembleia desde 26 de fevereiro.
Já em 14 de junho, a governadora Fátima Bezerra havia enviado à votação na Casa, o projeto de lei para autorizar o governo a contratar refinanciamento de débitos com a União. 
Na prática, o governo quer impedir que o Estado seja chamado pela União a realizar o pagamento de uma só vez, de um saldo devedor de R$ 303,46 milhões, segundo valores posicionados em 20 de abril deste ano, decorrentes da suspensão de execução em contratos de empréstimos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A governadora Fátima Bezerra informou na mensagem enviada ao presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) que  “há projeções de que o valor em questão alcançará R$ 450,62 milhões até dezembro de 2021”, caso o Rio Grande do Norte não refinancie a sua dúvida.Antes, em 04 de junho, o Executivo também havia proposto projeto de lei para regulamentar a forma de gestão dos recursos públicos destinados aos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). 
A matéria atribui ao Poder Judiciário a gestão desses recursos, podendo contratar instituições financeiras federais para operacionalizar a gestão desses recursos.
A proposta ainda estabelece que os precatórios e RPVs serão cancelados quando os valores não tenham sido levantados pelos credores e estejam depositados em bancos há mais de dois anos. O montante cancelado poderá ser usado no pagamento de outros precatórios e RPVs.
Principais projetos de iniciativa do Executivo – Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Conta Única no Poder Executivo Estadual.
– Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar refinanciamento de débitos com a União.
– Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para famílias com renda de até meio salário mínimo.
– Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) estaduais.
– Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional da Companhia de Águas de Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN)
– Dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado.
– Autoriza o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
– Institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte.
Fonte – Gabinete Civil

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