Caiu por terra os 14% e Reforma Automárica, Controvérsias do Governo do Estado sobre à PEC da Morte!

No RNTV 2ª Edição de sexta-feira (24), representantes da OAB/RN e do IPREVNAT, desmontam as inverdades do Governo do Estado na tentativa de levar pânico e terrorismo para os servidores públicos.

Não existe na Emenda Constitucional 103/2019, a obrigatoriedade de imposição de normas federais para serem cumpridas pelos estados. Se o Estado não aprovar a Reforma da Previdência até o dia 31, a partir de 01 de agosto e enquanto não for aprovada a Reforma da Previdência continua a vigorar no Rio Grande do Norte as alíquotas de contribuição atual, que é 11% para os servidores ativos e continuam também a vigorar para as aposentadorias e pensões, as regras previstas na atual legislação do nosso estado.

Confira vídeo completo.

A Portaria 1348/2019, não impõe uma alíquota de 14%, como todos sabem 14% é uma alíquota de tributo, e só uma lei própria do ente competente para aquele tributo é que pode propor.

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