Carga horária – MP quer fiscalização sobre terceirizados

Republico matéria do Jornal Diário de Natal, Cidades, 06/12/2011

O Ministério Público Estadual, por meio da 78ª Promotoria de Justiça da Educação da Comarca de Natal, expediu Recomendação à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (SEEC) e aos gestores das unidades de ensino de Natal, para que acompanhem e fiscalizem a execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra prestados nas escolas de Natal. A recomendação é decorrente do resultado do relatório n° 4/2011, elaborado pela Auditoria Geral da Controladoria Geral do Estado (CGE), que aponta inúmeras irregularidades na execução de contratos com servidores terceirizados, principalmente com relação ao cumprimento da carga horária de 44 horas semanais.O relatório aponta inúmeras irregularidades na execução do contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura e uma empresa de locação de mão-de-obra, responsável pela prestação de serviços de porteiros, servente de limpeza, auxiliar de cozinha e vigia desarmado. O MP quer agora que o acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de terceirização de mão-de-obra sejam feitos através de uma comissão (Lei nº 8.666/93, art. 67) que observará e zelará pelo devido cumprimento das cláusulas do contrato e aditivos, como integralidade da carga-horária, prestação de serviço ininterrupto durante a vigência do contrato, qualidade e presteza na realização do trabalho, dentre outros. (Francisco Francerle

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