CComissão Nacional de Educação Escolar Indígena

PORTARIA Nº 734, DE 07 DE JUNHO DE 2010, INSTITUI NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, A COMISSÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA – CNEEI

Publicamos cópia da Portaria nº 734, de 7 de junho de 2010, que Institui, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena – CNEEI, órgão colegiado de caráter consultivo, com a atribuição de assessorar o Ministério da Educação na formulação de políticas para educação escolar indígena.

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 734, DE 7 DE JUNHO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 26, de 4 fevereiro de 1991 e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004,
resolve:
Art. 1° Instituir, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena – CNEEI, órgão colegiado de caráter consultivo, com a atribuição de assessorar o
Ministério da Educação na formulação de políticas para a educação escolar indígena.
Art. 2º A Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena será composta por representantes governamentais, da sociedade civil e dos povos indígenas, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação:
§ 1º A representação Governamental será composta da seguinte forma:
a) Ministério da Educação: um representante titular e suplente das seguintes secretarias: SECAD, SEB, SESU e SETEC;
b) Fundação Nacional do Índio – FUNAI: um representante titular e suplente;
c) Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED: um representante titular e suplente;
d) União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME: um representante titular e suplente; e
e) Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES: um representante titular e suplente;
§ 2º A representação da Sociedade Civil será indicada pelas seguintes instituições:
a) Associação Brasileira de Antropologia – ABA: um representante titular e suplente;
b) Associação Brasileira de Lingüistas – ABRALIN: um representante titular e suplente;
c) Conselho Indigenista Missionário – CIMI: um representante titular e suplente; e
d) Rede de Cooperação Alternativa – RCA.
§ 3º A representação indígena será composta da seguinte forma:
a) Região Norte: seis representantes titulares e suplentes de organizações indígenas;
b) Região Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo: cinco representantes titulares e suplentes de organizações indígenas;
c) Região Centro Oeste: quatro representantes titulares e suplentes de organizações indígenas;
d) Região Sul: dois representantes titulares e suplentes de organizações indígenas;
e) Região Sudeste (RJ e SP): dois representantes titulares e suplentes de organizações indígenas;
f) Representante indígena no Conselho Nacional de Educação – CNE.
Art. 3º A representação relacionada no artigo 2º far-se-á sem prejuízo de outras instituições ou representantes que poderão ser convidados a participar das reuniões.
Art. 4° A participação nas atividades da CNEEI será considerada relevante, não remunerada.
Art. 5º A CNEEI será presidida pelo representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade.
Art. 6º A Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena será exercida pela Coordenação-Geral de Educação Escolar Indígena do Ministério da Educação.
Ar. 7º A CNEEI reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 9° Fica revogada a Portaria n° 3.282, de 26 de Setembro de 2005.
FERNANDO HADDAD

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