CNTE e CUT cobram do governo regulamentação 151

Republico materia do site da CNTE, 28/10/2011

Na semana em que se comemora o Dia do Funcionário Público, 28 de outubro, uma dívida histórica com a categoria – o direito à negociação coletiva – entrou na agenda da Marcha Nacional em Defesa e promoção da educação pública organizada pela CNTE nesta semana. Em audiências com o ministro-chefe da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho, e na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (foto), a CNTE e a CUT externaram a preocupação sobre a demora na regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A Convenção 151 assegura a negociação coletiva no setor público, entre outras medidas de proteção aos direitos sindicais dos servidores públicos, e foi ratificada pelo Congresso Nacional em abril de 2010. No entanto, o governo ainda não encaminhou a proposta de regulamentação no sentido de adequar a legislação brasileira aos princípios da Convenção.

Direito à negociação

A Constituição de 1988 permitiu que os funcionários públicos se organizassem em sindicatos e realizassem greves, mas não deu direito à negociação coletiva. Com isso, os servidores públicos são a única categoria de trabalhadores do País a não ter direito a negociação salarial coletiva. A regulamentação da Convenção 151 sana essa injustiça.

O presidente da CNTE, Roberto Leão disse que os funcionários públicos são obrigados a organizar greves “para abrir negociação com governo, para negociar com o governo e até para obrigar os governantes a cumprirem o negociado ou a até mesmo a Lei. Quando a lógica, do ponto de vista das relações de trabalho, seria a greve apenas em caso extremo, quando não houvesse acordo”, enfatiza Leão.

Para Pedro Armengol, diretor executivo da CUT, o estado brasileiro avançou muito nas relações entre os trabalhadores e governantes nos últimos 10 anos. “Mas ainda há um ranço de autoritarismo no âmbito federal, estadual e municipal. Queremos uma legislação que garanta minimamente o direito de negociar. Hoje, se o gestor não cumpre o negociado, não acontece nada, porque não temos direito a dissídio e, com isso não temos como recorrer ao judiciário.”

A OIT dá aos governos o prazo de dois anos para adesão à Convenção. Esse prazo termina em 2012. Caso o governo Brasileiro não tome a iniciativa de agilizar a regulamentação da 151, “o Brasil ficará em débito com a OIT e quem vai perder somos todos nós”, alerta Pedro.

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