Código Penal: mais do que criminalizar, devemos normatizar

Republico materia do Blog do ZéDirceu, 18/07

ImageO Brasil discute este ano, no Congresso Nacional, seu novo Código Penal. O código velho, ainda vigente, foi aprovado em 1940, sob o governo Vargas. De lá para cá, a sociedade brasileira passou por transformações estruturais e novos espaços e formas de interação surgiram, como a internet. Para contemplar todas essas mudanças e propor uma atualização efetiva nas normas e leis penais, foi instituída pelo Senado Federal uma Comissão de Reforma do Código Penal, composta por um grupo de juristas, responsabilizando-a por preparar um ante-projeto para o novo Código.

Para além do texto em si, eles promoveram debates e audiências públicas em todo o país. O resultado deste trabalho encontra-se, agora, no Senado – foi entregue ao presidente da Casa, o senador José Sarney no dia 27.06 – e seguirá para a votação na Câmara dos Deputados. Para que vocês saibam o que está em jogo, nós conversamos com o desembargador Marco Antônio Marques da Silva, um dos principais responsáveis pelo texto sobre a regulação do universo cibernético.

Coordenador da área de Direito Processual Penal e Direito Penal da Escola Paulista de Magistratura (EPM) e também presidente da Comissão de Imprensa e Comunicação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Marco Antonio tem a visão de que mais do que criminalizar, nós devemos normatizar a vida em sociedade. É com base nesta premissa que ele analisa, dentre as várias propostas aprovadas pela Comissão – umas mais outras menos polêmicas -, a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, o enxugamento da legislação eleitoral, as leis que caíram em desuso, bem como o sigilo da fonte no caso dos jornalistas e as intercepções telefônicas durante os processos de investigação.

Sobre a questão das escutas, em particular, o desembargador alerta para uma verdadeira banalização das interceptações telefônicas que acontece hoje no país. “A interceptação, como qualquer outro meio de investigação lícito, é mais um meio, não é o único, muito menos o principal”. E traz questões importantes, como a do sigilo judicial: “será que ele pode ser absoluto da forma que tem sido interpretado? Para mim o único direito absoluto que há é o direito à dignidade humana”.

Professor titular da PUC-SP, o doutor Marco Antônio explica, didaticamente, que se criou no Brasil uma certa mentalidade de que o que era público não era de ninguém. A defesa deste bem de todos e a concepção de que o Direito é um instrumento de transformação social foi, segundo ele, uma das premissas fundamentais deste seu trabalho na Comissão. Acompanhem a entrevista.

[ Zé Dirceu ] A comissão de juristas do Senado aprovou vasta gama de propostas, como a instituição na legislação brasileira de novos tipos penais, como crimes cibernéticos, terrorismo, formação de milícia, tráfico de pessoas, enriquecimento ilícito, criminalização de empresas que corrompam, entre outros. Qual a avaliação geral que o sr. faz do trabalho até agora da comissão?

O nosso Código Penal é de 1940. Há 72 anos, o Brasil e o mundo eram outros. Só isso justifica, se não uma necessária reforma, a atualização do Código em face a essas transformações dos costumes. Basta pensarmos na atual sociedade de informação. A Comissão não teve qualquer intenção de criar novas condutas ou penas só por criar. Ela quis garantir o direito de cidadania e a proteção de bens jurídicos novos que antes não existiam e passaram a existir e que necessitam de uma regulação mais do que uma eventual criminalização ou penalização.

Eu apresentei a proposta para a Comissão dos crimes cibernéticos. Anos atrás, nós sequer tínhamos a internet ou uma rede mundial de computadores. A internet ao mesmo tempo em que é um território livre, onde todos têm direito a manifestarem sua opinião, é um espaço de compras e vendas que tem privacidades e intimidades. Então, é preciso mais regulamentar do que criminalizar para permitir que as diferenças possam ser, se não equilibradas, filtradas. De modo que todos possam ter vez e voz, seja na área cibernética ou da comunicação como um todo.

Outro desafio posto ao país diante dos jogos mundiais, como a COPA e as Olimpíadas, é a questão do terrorismo. Até então, por conta da nossa formação, nós nunca tivemos preocupação com isso. No entanto, há de se ter regras mínimas já que o Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais que regulem um mínimo de garantias para nossa população, inclusive, para as delegações estrangeiras etc.

Outro fato é a questão das chamadas milícias cuja grande maioria – não direi todas – têm polícias civis e militares fazendo uma forma de corrupção e distorção oficializadas. Nós temos, também, novas condutas e algumas foram revisitadas, por exemplo, em relação ao tráfico de pessoas que antigamente era o tráfico de adultos acorrentados. Mas, hoje, é o trabalho escravo, a prostituição.

[ Dirceu ] No caso do porte de drogas, a Comissão estabeleceu que não é crime. Esclareceu que não descriminalizou o uso, que continua crime. Apenas quem a tiver para consumo estará liberado, desde que não consuma perto de menores de idade. Não ficou uma conceituação confusa? Como criminalizar quem usa e não criminalizar quem possui para uso próprio?

[ Marco Antônio ] Uma das grandes questões da Comissão foi traduzir uma intenção. Na prática, a atual lei 11.343 de 2006, artigo 28, já não tem mais pena de prisão. Porte para uso de drogas dá advertência, prestação de serviços à comunidade, frequência a cursos, orientação sobre o uso. O que a Comissão fez – e essa é uma tendência internacional – é dizer “você pode em determinada situação, mas não pode (até para evitar o liberou geral) próximo a aglomerações de pessoas, de escolas e crianças etc”. Isso no sentido de conscientização. Talvez a redação não tenha sido a mais feliz, mas a intenção foi mostrar que a sociedade não pode mais viver numa eterna punição ou criminalização. A sociedade tem de se acostumar cada vez mais com a sua própria administração e o Estado dá limites para esse caminhar da sociedade.

“Não dá para você criminalizar tudo”

[ Dirceu ] A comissão aprovou um enxugamento na legislação eleitoral, propondo que o número de crimes cometidos em campanha/eleição se reduza dos mais de 84 previstos para 14. O sr. acha que a legislação continua a enquadrar todas as práticas ilegais cometidas em eleições?

[ Marco Antônio ] Quando você está fazendo uma pesca você não joga a rede querendo pegar peixe grande ou pequeno. Assim, você não pega nada. A intenção foi ter algo que tenha respaldo perante a sociedade. Esse número que passou de 84 para 14 foi o que chamamos “dignidade penal”. É como dizer que não dá para você criminalizar tudo, porque banaliza e nada tem respeito ou efetividade. Você tem de respeitar determinadas condutas até porque em época eleitoral nós estamos em pleno exercício da democracia. Nós temos mais que normatizar do que criminalizar as atividades. O país amadureceu, cresceu nos últimos anos. Nós temos de ter a visão de que não podemos viver só sob “crime e castigo”. Pelo contrário, temos de fazer o exercício de democracia e cidadania.

[ Dirceu ] Outro ponto aprovado foi a tipificação de crimes cibernéticos. Os juristas no Brasil se dividem quanto a essa questão. Uns acham que não há dispositivo algum na legislação para enquadrar os que cometam crimes dessa natureza; outros acham que é perfeitamente possível enquadrá-los em dispositivo dos códigos existentes. O sr. é a favor de legislação específica para isto?

Respeitando opiniões contrárias mas entendo que nós devemos regulamentar e pontuar. Eu escrevi esse novo capítulo no Código Penal que não havia na legislação brasileira sobre os crimes cibernéticos. Por que fizemos isso? Longe de qualquer vontade de ficar criminalizando, nosso objetivo foi regulamentar. Muitos crimes cibernéticos são comprovadamente cometidos contra órgãos públicos, prefeituras etc. Com isso as instituições públicas acabam sendo as mais prejudicadas. Temos o crime internacionalmente conhecido como ciberterrorismo, quando o sujeito atua contra hospitais, órgãos públicos, resgates policiais – ou seja, os interesses públicos que não é de A, B ou C, mas de todos. Então, houve uma primeira regulamentação em defesa da coletividade, do interesse público, não necessariamente do interesse do Estado.

Há, também, condutas que ficavam muito vazias. Por exemplo, os chamados interesses difusos e coletivos como a área ambiental, a do consumidor. Nós precisávamos de algumas balizas para garantir que nessas áreas em que um feito desses não atinge apenas uma pessoa – quiçá milhões –, houvesse pelo menos uma regulamentação.

“Se não houver confiabilidade, nenhum site estará seguro”

[ Dirceu ] O texto aprovado pela Comissão pune a falsa identidade na internet, como a criação de perfis falsos em redes sociais, e enquadra como crime quem utiliza identidade de terceiro para obter vantagem, para proveito próprio ou para causar dano a outra pessoa. É possível esse tipo de controle?

[ Marco Antônio ] Uma das grandes questões da área cibernética é a chamada confiabilidade. Se na rede mundial não houver confiabilidade nenhum site será seguro. A começar pelas chamadas redes sociais – twitter, facebook, second life (onde as pessoas criam perfis diferenciados). Atenção: essa é uma prática da sociedade. Nós nos debruçamos então, em um segundo momento, sobre a atividade de alguém que, indevida e ilegalmente, assume qualquer identidade de terceiros – o que seria uma possibilidade de uma “falsa identidade” – na área cibernética, e passa a cometer delitos e fraudes, quiçá atos danosos ao interesses particular e público, à honra, à intimidade ou a interesses outros. Havia essa necessidade. Da forma como estavam, os artigos sobre o uso de documentos falsos e da falsa identidade ideológica não cobriam essa questão. Mesmo porque não se trata simplesmente do interesse da pessoa ou do Estado, mas sim, de toda a coletividade.

Boa parte desses pontos relativos ao universo cibernético foi criada no novo Código. Mas outros foram apenas incluídos. Por exemplo, a falsa identidade que já constava no Código. Nós não criamos grandes outras coisas. Fizemos algumas equiparações legais também como no caso do documento público e o documento da internet, na comunicação.

O que nós fizemos foram regulamentações no âmbito penal para evitar, por exemplo, que crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria não tivessem eficácia no âmbito cibernético. Não havia nenhum tipo de responsabilização até então. Quando alguém é ofendido em sua honra em um espaço que é privado, a repercussão é uma. Mas, quando se coloca num facebook, num blog, é inimaginável o prejuízo que essa pessoa vai sofrer. Veja a extensão do caso recente com uma atriz global quando determinado site fez a exposição de suas fotos privadas. Não é possível dizer “não, isso não aconteceu”.

Agora, é importante que as pessoas saibam que nós não estamos querendo limitar a vida de ninguém, muito pelo contrário, nós queremos dar um equilíbrio até para que as pessoas possam saber qual é a sua defesa e qual sua garantia nesses casos. A Constituição Federal, no artigo 5o dispõe que são invioláveis a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem. Se a própria Constituição afirma, nós temos que, no mínimo, garantir essa inviolabilidade. Não de forma meramente punitiva, mas, antes de mais nada, dar respaldo para que as pessoas possam se defender. E para que possamos impor um limite a esses ataques. Hoje, quando eles acontecem, as pessoas não têm qualquer tipo de resguardo, muito menos de defesa.

[ Dirceu ] Foi aprovada a criminalização da corrupção de quem “exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida” para fazer ou deixar de fazer uma atribuição de seu cargo – aí criminalizando empregado de empresa privada e funcionário público. Está correta a comissão nesse caminho?

[ Marco Antônio ] Há coisas que você é vencido, mas não é convencido. Não vou dizer que eu estou de acordo com tudo o que a Comissão aprovou. Nosso trabalho foi dividido em três partes: geral, especial e leis extravagantes. Num primeiro momento, todos trabalhavam no geral. Nas divisões, eu atuei no que diz respeito à parte especial do Código Penal, crimes e penas. Nessa discussão, acabamos com a corrupção passiva e ficou só a ativa e outras conformações. Eu acho que sobre algumas condutas, pessoalmente falando, nós temos de tomar cuidado para não achar que tudo deve ser necessariamente criminalizado. Por exemplo a discussão do enriquecimento ilícito. Eu tenho dúvidas se realmente era necessário, porque nós já temos uma lei de improbidade administrativa que é muito bem feita – e tem uma punição pesadíssima. As pessoas ficam inelegíveis e afastadas por oito anos. Essa pena é maior do que qualquer pena de prestação de serviços, de multa ou até mesmo de privação de liberdade. Essa sanha da Comissão de achar que vai pegar corrupção de funcionário público e particular é quase como achar uma receita para todos os males. Eu diria, com experiência de 30 anos de magistrado na área criminal em São Paulo, que não sei se foi a melhor saída. Mas, respeito as opiniões contrárias.

Interceptação telefônica não é o único meio de investigação

[ Dirceu ] A Comissão aprovou aumento de pena para quem realizar interceptações telefônicas e ambientais sem autorização judicial. E criminalizou quem divulgar informações sob sigilo judicial ou escuta ilegal. Decidiu, ainda que quem revelar dados sigilosos a pessoas que não integram o processo estará sujeito à pena, assim como quem divulgá-los “sem justa causa”. Mas, jornalistas que tiverem acesso aos dados continuarão isentos do crime, pelo sigilo da fonte. É correta e conveniente a exceção?

[ Marco Antônio ] Nós realmente devemos combater as interceptações ilegais que são crime pela 9296; e também limitar as legais. Claro que respeitando os direitos de investigação, de atuação da polícia e de quem quer que seja, mas não dá para passar a investigar só usando interceptação telefônica. Não dá para você ter uma notícia, correr e interceptar. A interceptação como qualquer outro meio de investigação lícito é mais um meio, não é o único, muito menos o principal. O Conselho Nacional de Justiça divulgou que havia no Brasil mais de não sei quantas mil pessoas interceptadas judicialmente. Desculpem-me, mas isso é uma banalização absurda. A função desse instituto de interceptação não é essa. Não é essa a função dos órgãos de investigação do Ministério Público, nem do Judiciário ficar legalizando.

Em segundo lugar, as pessoas que revelam essas informações que estão sob o manto do sigilo judicial e da investigação devem responder seja no âmbito administrativo ou no penal, aí teremos de ver. A questão que fica sobre o sigilo da fonte é: será que ele pode ser absoluto da forma que tem sido interpretado? Será que existe direito absoluto para qualquer das partes? Eu responderia que não. Para mim o único direito absoluto que há é o direito à dignidade humana.

Vejamos o exemplo internacional. Nós já vimos casos de repórteres dos Estados Unidos e da Europa que criaram falsas notícias. Eles tinham certo destaque nas áreas econômicas e política e divulgavam notícias nas quais sempre se escudavam no sigilo das fontes. Mas, foi descoberto que a fonte não existia, eles é que criavam. Então, corremos esse risco. Não estou atacando, em nenhuma hipótese, qualquer liberdade de imprensa, de comunicação ou do sigilo da fonte. Mas, a forma como interpretaram o sigilo da fonte que está na Constituição não me parece que é esse elastério, uma situação de quase salva-guarda para se fazer o que quer.

[ Dirceu ] Como seria uma limitação aceitável?

[ Marco Antônio ] Eu tenho como escusá-lo, isentá-lo dessa responsabilidade, mas ele tem que me trazer elementos para dizer onde ele buscou. Se não, fica muito fácil. Por exemplo, o médico tem o sigilo profissional, mas ele é obrigado em casos de doenças moléstio-infecciosas, quando há perigo de contaminação, a fazer a notificação. Ele pode não dizer quem foi A ou B, mas tem de dar o elemento e o dado. Se todo mundo está sujeito a isso, por que o jornalista também não estaria?

[ Dirceu ] A Comissão já aprovou também a inclusão na proposta de responsabilização penal das pessoas jurídicas, a possibilidade de uma empresa ser processada criminalmente em casos de crimes contra a administração pública – caso da corrupção – contra a economia popular e contra a ordem econômica. Qual a sua avaliação dessa modificação no Código Penal?

[ Marco Antônio ] Isso toca a questão dos crimes ambientais. Essa matéria foi mudada a partir da Constituição Federal em 1988, no seu artigo 225, que trouxe a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Há uma discussão, se na locução que está na Constituição há responsabilidade penal das pessoas jurídicas ou se a responsabilidade é administrativa. Eu diria que inicialmente, no meu sentir, não há responsabilidade penal pelo que leio na Constituição. A responsabilidade seria administrativa. Penal seria das pessoas físicas.

Em segundo lugar, será que realmente uma medida administrativa, civil, tributária não é muito mais eficaz do que uma medida penal? Na prática, eu posso achar que estou protegendo, mas acabo desprotegendo, porque enquanto eu posso na área fiscal e administrativa impor a interdição da empresa, a multa, se eu trouxer para o âmbito penal corro o risco de torná-la inócua. Eu vejo com reservas.

[ Dirceu ] Gera controvérsia a aprovação, pela Comissão, da extinção da Lei de Contravenções Penais e a criminalização da exploração ilegal dos jogos de azar realizados sem autorização legal. Atualmente, tanto a exploração quanto a participação no jogo são contravenções penais, ou “crimes de menor potencial ofensivo”. Não são consideradas crimes e são punidas com penas mais brandas. Aí não estaria havendo a substituição de seis por meia dúzia?

[ Marco Antônio ] Na prática sim. O que se quis em primeiro lugar foi dizer o seguinte: além das contravenções, hoje em dia, ficou muito mais uma coisa desnecessária. Caiu em desuso. Mas, alguns comportamentos (e aí sim) teriam dignidade penal para estar no Código Penal. Por exemplo, vender bebida alcóolica ao menor de 18 anos, a quem tem deficiência mental e não pode gerir a própria vida. Na questão do porte de armas, o porte de arma branca – facões, punhal etc – ainda estava na lei de contravenções penais. Mas, essa questão do jogo do bicho ou de outro, em geral, com certeza não foi a intenção da Comissão, mas ele gera se não uma hipocrisia, uma subversão. Ah, vou criminalizar porque isso gera lavagem de direito. Mas, hoje em dia, todos sabem que se opera lavagem de direito com venda de veículos, embarcações, imóveis.

Crime de tortura deve ser banido do país

[ Dirceu ] A Comissão aprovou também que o crime de tortura, o infringido ao preso comum e a qualquer cidadão é imprescritível. Se não houver punição severa prevista no Código para quem o cometer, o sr. não acha que há o risco desta ser mais uma daquelas leis que não pegam no país?

[ Marco Antônio ] Concordo plenamente. O que faltava no Brasil era assumir algumas posições. Você tem de punir aquele que tem a necessidade de punição. Evitar uma grande criminalização e depois voltar e perguntar “mas, o que efetivamente funcionou, o que pegou e deu certo”. O crime de tortura, indiscutivelmente, deve ser banido do país. No entanto, de acordo com a pena que se impuser, na prática, vai ficar no meio do caminho. É como nós temos hoje a lei de abuso de autoridade cuja pena é de meses de detenção, mas na prática não dá em nada e acaba sendo infração de menor potencial ofensivo, vai para o juizado especial…

Esse tipo de conduta, nós temos de evitar. Temos, também, de parar com a essa história de imaginar que aumentando penas ou criminalizando nós vamos ter uma efetividade. Não é isso. A realidade social você não muda com a lei, mas com educação, com posturas dos poderes antes de mais nada.

O que é público é de todos

[ Dirceu ] Os maiores críticos das propostas aprovadas adiantam que elas exageram na criação de mais crimes, ampliam o poder do Estado na vida dos cidadãos e preocupam-se em afagar o politicamente correto. Dizem, também, que elas representam perda de liberdade pelos cidadãos. O que o sr. responde a isto?

[ Marco Antônio ] Como diria Carlos Drummond de Andrade, “uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”. Dependendo do ângulo de vista de cada um, eu diria que sim. No entanto, se fizermos uma análise dos novos bens jurídicos que não existiam e precisavam de regulamentação, por exemplo, os crimes cibernéticos, a proteção de bens jurídicos difusos (meio ambiente, consumidor e outros), vai depender de como você analisa cada questão.

A Comissão quis, antes de mais nada, trazer uma proposta para a discussão. Ela é composta por 13 juristas, na sua maioria advogados, todos com experiências nas suas respectivas áreas, magistrados e membros do ministério público. Ou seja, pessoas que têm uma experiência e uma vivência com essas questões em seu dia-a-dia.

Será que as propostas representam uma perda de liberdade para o cidadão? Eu acredito que não. Nós valorizamos principalmente o que há de interesse público e dos bens públicos, porque se criou neste país uma certa mentalidade de que o que era público não era de ninguém. Nós estamos tentando resgatar, até para valorizar o próprio trabalho, seja do Estado ou da população a defesa do que é público, ou seja, do que é de todos, para que realmente possamos levar a bom termo algo que não represente uma amarra ou uma punição, mas uma libertação para mantermos um equilíbrio entre o forte e o fraco, o rico e o pobre, o possuidor e o despossuído. E não é mera verve jurídica, mas aquilo que acreditamos que o Direito pode ser: um instrumento de transformação social. Mesmo porque se não for, ele não tem finalidade.

[ Dirceu ] Gostaria de acrescentar alguma questão que você tenha considerado relevante e que nós não falamos aqui?

[ Marco Antônio ] A possibilidade de estarmos discutindo o Código Penal mostra a maturidade da sociedade brasileira haja vista que nosso código penal é de 1940. Precisamos de 72 anos para chegar a este momento de discussão. Ela é prova da maturidade do país, das instituições e do equilíbrio que há de opiniões. Estamos num caminho pluralista e democrático em que a gente pode discutir, sem grandes ataques, nem paixões, algo que possa gerar uma colaboração de todo mundo para que se atinja um Código que seja bom para todos e não apenas para alguns.

Código recebeu 22 mil sugestões

[ Dirceu ] Destacando que o Código que está em discussão no Congresso seguirá para as universidades e academia…

[ Marco Antônio ] Nós fizemos audiências públicas em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em Brasília. Fizemos seminários em Aracajú, no Mato Grosso, na Paraíba. Ou seja, a Comissão não ficou falando apenas consigo. Nós fizemos audiências públicas, seminários e debates em vários pontos do país. Recebemos mais de 22 mil sugestões individuais, coletivas, de entidades, acatadas e conversadas e passamos de outubro de 2011 até agora a ter várias reuniões, em média duas semanais em Brasília, justamente discutindo e ouvindo os diversos segmentos da sociedade.

[ Dirceu ] Um amigo disse que a maioria dos presos tem crimes relacionados ao narcotráfico – desde traficantes de crack a chefes de quadrilha – e ele ficou assustado com o número de presos acusados pela Lei Maria da Penha.

[ Marco Antônio ] Nos chamados centros de detenção provisória (CDP), as antigas cadeias públicas, os presos provisórios hoje representam quase 70% do nosso espaço carcerário. Presos provisórios são aqueles que ainda não têm condenação definitiva, ou seja, o processo não terminou ainda.

A Lei Maria da Penha de 2006 proibiu a transação penal – que estaria no âmbito do juizado especial – para o crime de lesão corporal e proibiu, também, a suspensão do processo. Criou-se, ainda, juizados especiais de violência doméstica ou familiar contra a mulher, onde já se tem medidas de âmbito policial, do Ministério Público, da Justiça. Até foi criada uma nova hipótese de prisão preventiva, se o juiz der uma medida cautelar para o acusado. Por exemplo, ele não pode se aproximar da mulher e se ele descumprir… Essa é uma hipótese de prisão preventiva.

Nós tivemos um aumento, também – e esse é um problema de sensibilidade – dos casos de tráfico. O artigo 28 dispõe que, nesses casos, o réu não terá pena de prisão alternativa. Quando ele é autuado na dúvida, ele é considerado traficante até se decidir no processo, é pró-sociedade. A Lei acabou ora ajudando, ora aumentando o número. Segundo os dados do departamento penitenciário chegamos a 70% das vagas ocupadas por presos provisórios. Há de se ter uma visão, com devido respeito, mais equilibrada ou não será possível. Hoje à tarde, eu sou desembargador da 6a. Câmara Criminal, foi julgado o caso de um réu acusado pela Lei Maria da Penha e por ameaça. Somadas as duas penas, ele teria 1,5 ano de prisão. Mas, esse cara já estava cautelarmente aguardando há um ano e não tinha sido condenado ainda.

A gente tem que tomar cuidado com o clamor popular. Temos de ver se o interesse é público ou foi publicado. Se a informação é pública ou porque ela foi publicada passou a ter um clamor que não está de acordo com o interesse público. Temos sempre que lembrar a questão da dignidade humana e olhar para o outro com os olhos do outro. Precisamos nos colocar no lugar da pessoa e pensar: o que eu faria se estivesse nesse lugar?

Eu digo muito isso aos juízes iniciantes de carreira. Quando você for tomar uma decisão, veja se no lugar daquela pessoa você estaria confortável com o que você estiver fazendo para ela. Se para você estiver bem, naquilo que você aceitaria para si mesmo, serve para o seu semelhante. Se não, repense.

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