Comissão do Congresso vai analisar MP que destina recursos do Fundeb para educação rural

Da Redação
O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (27/3) comissão mista para fazer a análise prévia da Medida Provisória 562, que destina recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) a instituições comunitárias que atuam na educação rural.

O presidente da comissão é o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) assumiu a vice-presidência do colegiado. Já a relatoria, na Câmara, ficou por conta do deputado Padre João (PT-MG), enquanto a relatoria, no Senado, está a cargo do senador José Pimentel (PT-CE), que é líder do governo no Congresso Nacional.

Caberá à comissão de deputados e senadores examinar se a MP atende os requisitos de relevância e urgência, exigidos pela Constituição. É a primeira vez que uma comissão mista é instalada com esse fim depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu exigir a análise prévia por parte desse tipo de comissão. Antes, com base numa resolução do Congresso, os requisitos constitucionais vinham sendo avaliados diretamente pelos relatores das MPs, na Câmara e no Senado. “A posição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado é a de cumprir integralmente a decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou José Pimentel. O senador acrescentou que a análise da MP 562 pela comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado não vai ultrapassar o prazo de validade da medida, que é de 120 dias.

Após a decisão do STF, todas as medidas provisórias terão de passar pela análise da comissão mista, sob pena de as leis delas decorrentes serem declaradas inconstitucionais.

FONTE: Agência Câmara

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