CONAE

 DOCUMENTO FINAL DA CONAE, EDITADO PELO MEC, RATIFICA A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE UM SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO, ANTIGA ASPIRAÇÃO QUE COMEÇA A SD CONCRETIZAR
Republico matéria do Movimento Todos pela Educação, 14/07 2010

Dois meses após o fim da Conferência Nacional de Educação (Conae), foi divulgado no fim de maio o documento final que resume os principais debates que marcaram os cinco dias do encontro em Brasília. Com o resumo das propostas aprovadas em mãos, o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) irá agora formular o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que precisa ser aprovado ainda em 2010 pelo Congresso Nacional para entrar em vigor no próximo ano. O PNE é o norteador dos rumos da educação no país nos próximos dez anos a partir de metas qualitativas e quantitativas. Durante o evento, o MINISTRO DA EDUCAÇÃO, Fernando Haddad, comprometeu-se a seguir as diretrizes da Conae como base para o próximo PNE.

 
As 163 páginas do documento apresentam propostas divididas em seis eixos temáticos. Todos eles reforçam a necessidade da criação de um Sistema Nacional de Educação, princípio presente na Constituição Federal, mas que nunca funcionou da forma esperada. Tirar do papel de forma efetiva o regime de colaboração entre municípios, estados e União na garantia do direito à educação de qualidade é a principal recomendação advinda das discussões do eixo um, cujo tema era “O papel do Estado na garantia do direito à educação de qualidade: organização e regulação da educação nacional”.
 
O termo Sistema Nacional de Educação não transmite a complexidade do que ele significa na prática: a ação coordenada e integrada dos três entes federados na organização dos sistemas de ensino, cada um cumprindo o que é de sua responsabilidade, mas trabalhando em conjunto. As legislações existentes hoje, entre elas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o atual PNE, já determinam que a oferta do ensino deve ser organizada a partir do regime de colaboração. Mas faltam “determinações comuns”, avalia o professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) Jamil Cury.
 
“Desde o tempo do Império, o Brasil tem grandes orientações, diretrizes gerais que são válidas e algumas obrigatórias para todo o país. Começaram com a Constituição de 1934, que determinava coisas do tipo o ensino primário deve ser obrigatório e gratuito. Posteriormente tivemos os currículos mínimos. Mas nunca tivemos um sistema nacional que tivesse determinações comuns em muitos sentidos”, analisa Cury, que foi membro do Conselho Nacional de Educação (CNE).
 
A previsão constitucional do regime de colaboração nunca se concretizou porque não houve uma legislação específica que “pusesse isso em marcha”. Essa tarefa será do Congresso Nacional: delimitar as bases legais para criar o Sistema Nacional de Educação – o que ganha força às vésperas da formulação de um novo PNE que também deve conter essas diretrizes.
 
O artigo 23 da Constituição Federal determina que “leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional”. Mas essa regulamentação nunca aconteceu de fato.
 
“Minha sugestão é que o SNE seja implementado por meio de uma lei complementar, como diz a Constituição. Há uma carência de uma ferramenta para regular essas competências”, defende o deputado Carlos Abicalil (PT/MT)
 
Concorrência e competências

 
O documento final da conferência destaca que o que existe hoje no país não é um regime de colaboração, mas simples definições de competências. “A regulamentação do regime de colaboração e a efetivação do sistema nacional de educação dependem da superação do modelo de responsabilidades administrativas restritivas às redes de ensino. Desse modo, de forma cooperativa, colaborativa e não competitiva, União, estados, Distrito Federal e municípios devem agir em conjunto para enfrentar os desafios educacionais”, diz o texto.
 
Para Abicalil, o que existe hoje é um regime concorrencial. “Quando há recursos vindos de um fundo há disputa por matrículas. Em outros casos, como o do transporte escolar, estados e municípios brigam para saber de quem é a responsabilidade pela tarefa”, exemplifica.
 
Cury alerta que será difícil superar a “divisão histórica de competências”. “Você tem um sistema federal que se ocupa basicamente do ensino superior e das grandes diretrizes do ensino básico: um mínimo de 200 dias letivos, gratuidade e obrigatoriedade do ensino, diretrizes curriculares, são orientações gerais. Mas, tirando isso, tudo mais pertence à autonomia dos estados e municípios”, aponta.
 
O especialista acredita que essa autonomia de certa forma criou uma “flexibilização excessiva” dos currículos e das organizações pedagógicas em cada sistema de ensino. “A LDB extinguiu os currículos mínimos pressupondo que os estados e as escolas já eram maduros o suficiente para transformar diretrizes em projetos pedagógicos que tivessem perfis comuns. Mas o que ocorreu foi uma grande dispersão em termos curriculares e organizacionais”, explica.
 
Sem uma base comum, Cury acredita que os resultados das avaliações educacionais em nível nacional ficam comprometidos. “Não posso querer aplicar a mesma avaliação se os programas curriculares são caixas-pretas. Ao mesmo tempo não podemos voltar ao currículo mínimo obrigatório. É importante assegurar a riqueza e a diversidade regional e ao mesmo tempo ter uma organização curricular e pedagógica que garanta a coesão nacional, esse é o ponto médio”, defende.
 
Um dos principais nós na construção de um Sistema Nacional de Educação está justamente no equilíbrio que deve haver entre a garantia de uma coesão nacional, respeitando-se ao mesmo tempo a autonomia de estados e municípios. “Isso é a grande dificuldade de todo e qualquer sistema federativo, seja aqui, na Rússia ou nos Estados Unidos. Você pode dizer que isso compete à União, outra pessoa pode dizer que compete aos poderes locais. É mais complicado em países grandes, com regiões e tradições culturais diferentes. Não será fácil”, prevê Cury.
 
Na opinião do diretor de programas da secretaria-executiva d o MEC, Arlindo Cavalcante de Queiroz, alguns “avanços” nos últimos anos abriram o caminho para a efetivação de um regime de colaboração, incluindo o atual PNE, que já seria “uma tentativa de pactuar metas”. “Nesse percurso surgiram algumas necessidades de resolver a questão da colaboração como o FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), que é um mecanismo de compartilhamento do financiamento da educação. Outro exemplo são os PAR (Planos de Ações Articuladas que precisam ser elaborados por estados e municípios interessados em apoio técnico e financeiro d o MEC).”
 
Queiroz defende que a experiência do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), criado pel o MEC em 2007, será “muito útil” na construção de um PNE baseado na importância de um sistema nacional de educação. “O PDE traz a ideia do planejamento articulado, isso vai ser um legado importante”, diz.
 
O professor Cury acredita que a União deverá assumir um papel de “liderança”, na construção desse sistema. “Como fazer isso sem se tornar centralizadora e autoritária, invadindo os espaços de autonomia? Essa é a questão principal. É preciso encontrar um meio termo em um sistema nacional para que você tenha elementos que contribuam para a coesão, preservando o que é necessário para que estados e municípios garantam sua autonomia”, afirma.
 
Por essa razão, Cury defende que MEC, estados e municípios e conselhos de educação de todos os níveis precisam “sentar juntos” para definir um projeto de lei que possa colocar o sistema nacional de educação em funcionamento. “Isso deve ocorrer de forma consensual e precisa ser uma decisão permanente que não vá ser reinterpretada de outras formas por outros governos. o MEC precisa liderar e articular essa negociação”, defende.
 
De olho no setor privado

 
Os delegados que participaram das discussões do eixo ressaltaram um elemento importante do sistema nacional de educação: o setor privado. O documento final diz que é “fundamental reiterar que a educação privada deve ser regulada pelos órgãos de Estado, devendo obedecer às regras e normas determinadas pelo Sistema Nacional de Educação”.
 
“Quando se fala em regulação pretende-se ter clareza em relação ao que ocorre nos serviços de concessão. A educação é um serviço público, embora sua oferta possa ser privada. Hoje na Educação Básica os estabelecimentos não são obrigados a participar de todas as avaliações, a inscrição é facultativa”, critica o deputado Abicalil.
 
Arlindo Queiroz acredita que o documento final da Conae reforçou a importância da educação como um direito universal, nos âmbitos público e privado, “em que a qualidade tem de reinar”.
 
O setor privado já se manifestou e a princípio parece não temer a regulação. “O Estado tem mesmo de fiscalizar, é a função dele. Nós já participamos das avaliações, mas hoje o Estado não tem condições de fazer um exame que atinja a todos”, afirma a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinep-DF), Amábile Pacios.
 
Ela defende que os resultados das escolas particulares nas avaliações mostram que “não há do que reclamar em relação à qualidade”. “Essa fiscalização de certa forma já existe porque não conseguimos abrir nossas escolas sem a aprovação do poder público e a cada cinco anos temos de renovar toda a documentação”, lembra.
 
Na avaliação de Amábile, o Estado tem um grande “parceiro” na tarefa de fiscalizar o ensino privado: a família. “Qualquer instrumento não vai superar a eficiência dessa fiscalização. Ela é a primeira a dizer o que não está certo”, defende.
 
Apesar de enfatizar o papel da regulação, nem o documento final nem as discussões durante a Conae determinaram de que forma ou por meio de qual instrumento seria feito esse acompanhamento.
 
Fórum Nacional de Educação

 
Após tantos dias de debates, propostas aprovadas e documento final publicado, o desafio é garantir que as diretrizes da Conae não fiquem só no papel – o que não seria uma novidade levando em conta outros momentos de discussão como este que pouco impacto tiveram na melhoria da qualidade da educação.
 
Por esse motivo, o eixo um também sinaliza para a importância da criação de um Fórum Nacional de Educação que seria responsável por acompanhar os resultados da Conae e pela implantação e acompanhamento do PNE, além de organizar as próximas conferências do setor. Esse grupo não teria funções normativas, como o Conselho Nacional de Educação (CNE), mas seria um espaço de discussão da “política nacional de educação”.
 
Arlindo Queiroz defende que é preciso “institucionalizar” as conferências nacionais de educação e o fórum terá um papel importante nessa tarefa. “As conferências são peças fundamentais na comunicação entre os governos e a sociedade civil na organização do sistema nacional. E quem chamaria esses encontros seria esse fórum permanente”, aponta.
 
Segundo o documento da Conae, o Fórum terá “representação dos setores sociais envolvidos com a educação”. O documento não definiu quem irá compor esse fórum, mas durante a conferência, muitos setores defenderam que inicialmente o grupo seja composto pelos membros da comissão organizadora da Conae.

“O Fórum é uma representação sem capacidade executiva, seu foco será a formulação e o debate das políticas públicas. Na aprovação do PNE discutiremos como esse fórum será constituído, mas existe essa possibilidade”, afirma Abicalil.

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