Cunha comanda retrocessos na Câmara

Entrevistas com os professores Spinelli, Alan Lacerda e João Emanuel sobre retrocessos comandados por Cunha


Qual o balanço que o senhor faz sobre as principais modificações da Reforma Política na Câmara dos Deputados?

Alan Lacerda – O balanço das votações, a meu ver, é negativo. Nem tanto pelo fato de ter mudado pouca coisa, mas pelo modus operandi que o Presidente da Câmara [Eduardo Cunha] adotou. Na passagem da comissão especial do Plenário ele foi claramente autoritário e praticamente encerrou a comissão. Houve uma reunião de líderes partidários, mas, na prática, foi uma ação dele. O Plenário reagiu e impôs duas derrotas a ele: a questão do sistema eleitoral e a questão do financiamento de campanhas. Cunha reverteu uma dessas derrotas, em parte, no dia seguinte, só que essa reversão envolveu também um procedimento legislativo que gera dúvidas – a reinserção de parte de matéria na discussão.

O processo de votações da Reforma Política não foi bom, não ocorreu de uma maneira ordenada e que refletisse um debate mais estruturado. Algumas decisões foram feitas praticamente de afogadilho. Acho que as principais aprovações foram o fim da reeleição para cargos executivos e a inserção da fidelidade partidária na Constituição Federal. Eu, particularmente, acho negativo o fim da reeleição. Acredito que ela é interessante, pois submete o governante ao escrutínio do eleitor e induz a uma maior prestação de contas. Constar a inserção da fidelidade partidária na Constituição é um exagero, já que houve decisão judicial estabelecendo isso. Tem que ver se isso persiste no segundo turno, mas eu acho que não.

A aprovação do financiamento de campanha para partidos políticos e não para os candidatos é trocar seis por meia dúzia. Acho que o Senado deve alterar e também pode haver uma decisão judicial no Supremo Tribunal questionando a maneira como foi aprovada. A proposta tem um problema de redação quando diz que o candidato individual não pode receber de entidade jurídica do direito privado. Como será isso, visto que partido é uma entidade jurídica do direito privado? Então o texto não está bom, em termos até de consistência, e isso indica que boa parte dele vai ser alterado.

Outra mudança que eu acho fútil e que pode gerar maiores filas é o comprovante impresso. Dependendo de como isso seja regulamentado pelo TSE, vai gerar uma fila maior porque o eleitor, nessa conferência, vai demorar mais, sobretudo na eleição geral com mais cargos. Acho isso primitivo e o processo eletrônico é muito confiável. A eleição brasileira, hoje, é uma das melhores do mundo, se não for a melhor. Eu até brinco dizendo que daqui a pouco vão pedir duas vias desse comprovante como se o papel fosse mais seguro do que uma votação eletrônica, quando toda evidência diz que não é assim.

José Antonio Spinelli – Em primeiro lugar, é preciso ver as duas figuras que estão comandando o processo, principalmente o Eduardo Cunha, mas também o Renan Calheiros, que tem se apresentado como um desafiante do Governo Federal, e, na verdade, eles não têm um projeto político relevante, não têm uma proposta sistematizada. A prova é que as coisas estão sendo aprovadas não só a toque de caixa e através de manobras legislativas, mas também estão sendo aprovadas sem que haja realmente um projeto norteador. A não ser que se entenda por projeto norteador a perspectiva de deixar tudo como está para ver como é que fica, quer dizer, com algumas pioras.

Eles estão mantendo a situação atual. Por exemplo, a questão do financiamento empresarial, que, para eles, parece ser cláusula pétrea, e aí houve uma articulação implícita ou explícita (mas eu acho que foi explícita), foi aberta entre o Cunha e o Gilmar Mendes. O Gilmar segurou a votação que dizia respeito às doações empresariais e esperou que a Câmara dos Deputados tomasse uma posição. Então veja que a coisa é feita de afogadilho, o projeto é deixar como está, é manter o financiamento empresarial.

Parecia que se ia caminhar para a implantação do voto distrital, mas tudo indica que a maioria dos deputados está confortável com a situação que tem aí, então pra que mudar? Mudança traz sempre imprevistos etc. Embora o sistema distrital da forma como eles queriam aprovar fosse criticável, eles decidiram permanecer como está, deixar as coisas como estão.

Uma das propostas aprovadas, que é a da redução de mandatos para cinco anos, é uma verdadeira trapalhada. Eles aprovaram e agora não sabem o que fazer, como fazer. O Senado reagiu, não há realmente uma articulação entre o Renan e o Cunha. Na verdade, os dois são adversários, mas, ao mesmo tempo, estão no mesmo barco, porque ambos são objeto da Operação Lava-Jato, e, ao que tudo indica, o principal objetivo dos dois é se safar, escapar disso aí, sair ilesos. Em troca disso, eles fazem tudo.

Ao lado disso, se observa uma certa desarticulação do Governo Federal, tem faltado uma articulação política mais competente, que é uma coisa que o Lula fazia. Ele tinha os seus operadores políticos e obviamente delegava muita coisa, mas também entrava no jogo, fazia o jogo indiretamente. Ele articulava, procurava as pessoas, fazia acordos. É claro que isso envolvia muitas concessões também. Talvez ele tenha até feito concessões demais, além da medida, além do necessário, mas o fato é que concessões tinham que ser feitas, dado o próprio desenho do nosso sistema institucional, do chamado presidencialismo de coalizão.

A presidenta da República não tem demonstrado essa competência para fazer articulação política e, ao mesmo tempo, se comunica pouco com o grande público, dá poucas entrevistas, faz poucos pronunciamentos. Ela tem essa prerrogativa, já houve vários momentos em que se justificaria ela vir a público, conceder entrevistas. Veja que quando ela concede entrevistas, como essa última, ao Programa do Jô, ela se sai bem. Ali eu penso que teve algum efeito favorável de opinião pública. Precisaria estar mais presente, é uma falha no sistema de comunicação.

No que diz respeito à proposta política, não há da parte do governo e das forças que o apoiam uma proposição mais sistemática. Durante as manifestações de junho de 2013, ela colocou uma proposta interessante, mas parece que abandonou. Ela precisaria retomar aquela proposta, apresentar um projeto sistemático de reforma política, colocar em pauta a questão da participação popular, do referendo e do plebiscito. Isso seria importante. E designar operadores políticos para debater a questão, colocar em debate no Congresso. Isso não tem sido feito, e o resultado que temos aí é um “monstrengo”. Não é uma reforma, é uma contrarreforma, um arremedo de reforma e nem sequer tem coerência. Eu não sei a que ponto vamos chegar com isso, a não ser que o Governo consiga minimamente rearticular a sua base no Congresso e dar alguma direção política a esse processo.

João Emanuel – Antes de discutir a agenda legislativa, eu acho importante a gente chamar atenção para alguns aspectos mais estruturais. A agenda legislativa depende muito da compreensão desses aspectos. Eu chamo atenção, em particular, para a composição da Câmara. A Câmara dos Deputados é hoje muito mais conservadora do que na legislatura passada. Os movimentos sociais, os trabalhadores e a esquerda perderam representação. De fato, a eleição de 2014, do ponto de vista do parlamento, significou uma derrota para as forças progressistas. Então, a vitória das forças conservadoras criou outra correlação de forças na Câmara.

Você contextualiza isso ao cenário político fortemente agendado pela mídia, que também tem sintonia com essa agenda conservadora, do ponto de vista da agenda econômica e política. A mídia termina sendo conivente com a agenda conservadora do plano dos costumes e dos direitos individuais. Com raríssimas exceções ela tem se omitido ou sido conivente com retrocessos como a questão da maioridade penal, do reconhecimento do casamento homossexual e por aí vai.

Esse é o primeiro elemento. O segundo, que vai explicar muito a aparente desenvoltura que [Eduardo] Cunha tem imprimido no agendamento e na aprovação dessa agenda conservadora é o contexto político que vivemos no Brasil. Vivemos uma crise de governabilidade, onde você tem um ciclo em que um bloco histórico pautado na conciliação de interesses entre capital e trabalho, que foi o que marcou os dois governos Lula e uma parte do primeiro governo Dilma, particularmente o capital industrial, mas obviamente também contemplando o capital financeiro. Havia na verdade uma espécie de consertação de interesses, ou seja, os governos do PT não contrariaram os interesses do capital financeiro, do capital industrial, do agronegócio e conseguiu fazer com que esses setores aceitassem as políticas sociais e a recuperação do poder de compra dos trabalhadores, com o avanço de alguns direitos sociais. Esse ciclo me parece que esgotou. Esse é o contexto estrutural de fundo.

Aí você tem a eleição, uma eleição onde Dilma ganha com uma agenda que é um aprofundamento das políticas sociais, mas num contexto em que você tinha dois fatores estruturais desfavoráveis à agenda. Primeiro era a repercussão mais direta da crise do capitalismo internacional na economia brasileira, que o governo tentou minimizar reduzindo juros bancários, desonerando folha e pagamento de impostos do capital industrial e aumento do câmbio para estimular as exportações de produtos manufaturados. Os efeitos dessas medidas terminaram não se contrapondo aos efeitos da crise internacional. Então, você tinha essa crise de fundo. Aí Dilma, pra ganhar a eleição, teve que pisar o pé no acelerador dos gastos sociais e isso gerou um problema, porque a arrecadação foi inferior às despesas do governo.

Você tem outra crise conjuntural, que é essa crise que o ajuste fiscal tá tentando atacar ou remediar. No [início do] segundo mandato de Dilma, a sociedade brasileira sai profundamente dividida, os centros que elaboram e difundem [as informações] para a opinião pública estão claramente em oposição ao projeto liderado pelo PT e o governo cometeu uma série de erros. O governo não se preparou para fazer o embate com as forças conservadoras, esperando que elas fossem se comportar como nas eleições anteriores quando perderam e deram cem dias, ou três meses de folga. Agora, não. O embate continuou, tentaram contestar o resultado das eleições, tentam criar um clima de deslegitimação do governo eleito.

Ao lado disso, Dilma comete uma série de erros de coordenação política. Um deles, que levou à vitória de [Eduardo] Cunha e foi um erro do PT, foi não ter percebido a necessidade de fazer uma aliança talvez com o próprio PMDB na Câmara, evitando confrontar um segmento do PMDB liderado por [Eduardo] Cunha, que levou justamente àquela derrota fragorosa. Paralelamente, você tem uma agenda do ajuste fiscal que é correta em alguns aspectos, mas é omissa e injusta em outros. Você tem problemas na economia, então era preciso discutir com a sociedade, particularmente com a base social e eleitoral do governo, a necessidade do ajuste, mas um ajuste que contemplasse todas as classes sociais. Mas, em vez disso, fez-se um ajuste exatamente dirigido à base social de Dilma.

Então, se você somar esse conjunto de erros e de aspectos estruturais, você vai entender por que a aliança com o PMDB hoje não funciona. Porque o PMDB é um aliado quando o governo governa. Quando o governo vive uma crise de governabilidade, o PMDB passa a tentar ocupar um espaço e tentar governar. Por isso alguns chamam de parlamentarismo branco. Na verdade, essa iniciativa política que tanto [Eduardo] Cunha quanto Renan Calheiros estão desempenhando, essa capacidade de iniciativa em geral conservadora e com caráter oposicionista ao governo, é resultado da incapacidade do governo de recompor a sua governabilidade. Isso é o pano de fundo pra gente entender.

Quando você tem um governo que vive uma crise de legitimidade e não tem, portanto, um muro de contenção entre os poderes para definir uma agenda política para o país, cria-se um vácuo em que os outros poderes entram. Não por acaso, você tem um protagonismo tão grande do Judiciário e do Legislativo, porque, na verdade, o centro político brasileiro sempre se caracterizou por uma espécie de hipertrofia do Executivo.

Agora, nós temos uma fragilização até surpreendente do Executivo. Claro que essa fragilização tem muito a ver com a chamada Operação Lava Jato, porque ela terminou provocando um curto-circuito no mecanismo da governabilidade através do presidencialismo de coalizão. Como não se sabia exatamente qual era o nível de envolvimento de deputados da base aliada nas denúncias que iriam ser oferecidas pelo Ministério Público, o governo ficou sem ter como compor o aparato governamental como se fazia na lógica do presidencialismo de coalizão. É tanto que quando o PMDB, através de Michel Temer, volta a fazer a articulação política, em duas votações importantes o governo retomou a capacidade de controle da agenda legislativa, mas isso ainda está em aberto.

O governo hoje avança quando comparado há dois meses antes, pelo menos do ponto de vista de fazer aprovar alguns aspectos da política governamental, mas é uma vitoria sempre muito sofrida, por conta dessa momentânea ampliação do poder do legislativo.

Algumas pessoas esperavam que uma fragilização da esquerda na Câmara poderia ser compensada por um maior controle do governo no Senado, mas na verdade não estamos vendo isso. Estamos vendo um momento de incerteza onde a cada agenda você tenta negociar, tenta recompor, tenta aprovar, ou seja, é um quadro ainda muito confuso do ponto de vista da governabilidade.

É dentro desse contexto que tem a discussão da reforma política, que na verdade é uma contrarreforma política que, surpreendentemente, em alguns aspectos, houve uma derrota da agenda conservadora.

É claro que tem uma questão em discussão no STF, que é o golpe de [Eduardo] Cunha para reverter a derrota que sofreu na votação do financiamento empresarial de campanha. Um dia depois de perder a votação, ele conseguiu manobrar, mas fundamentalmente ameaçou as pequenas legendas dizendo que, caso não revissem a posição, ele iria trabalhar para aumentar as dificuldades para a cláusula de barreira e aprovar a proibição das coligações proporcionais. Essa chantagem fez com que as pequenas legendas mudassem de posição de um dia para outro.

O que é que tem de substantivo na agenda aprovada sobre o sistema eleitoral na Câmara? O fim da reeleição, que é uma coisa que não tem perfil conservador nem progressista e pode ainda ser alterado no Senado; a aprovação da possibilidade de um mecanismo constitucional de financiamento empresarial, que ainda poderá ser modificado; e, pra compensar, o reforço no mecanismo de fidelidade partidária, claro que assegurando umas janelas para as pessoas se reacomodarem. Do ponto de vista da agenda da chamada reforma política, me parece que o resultado foi extremamente incipiente, porque essas medidas aprovadas poderão ainda ser alteradas pelo Senado.
#MAIORIDADEPENAL

Sobre a aprovação da proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, quais são as perspectivas e qual sua opinião sobre o tema?

Alan Lacerda – Eu só vejo dois argumentos que sustentariam essa redução. O primeiro é o fato de coincidir com a franquia eleitoral do direito do voto. Realmente, a pessoa com 16 anos no Brasil, se desejar, pode tirar o título eleitoral e votar. Então, se alguém vota na comunidade política, na democracia, deveria ser passivo de ser punido pelas leis da democracia. Isso aí é um argumento genérico a favor da redução. O outro argumento é de você dar algum tipo de satisfação moral às famílias de quem foi assassinado ou de alguma forma, falando em crimes hediondos que foi o que passou, estuprado por menor.

Considerando o quadro jurídico brasileiro, eu acho essa movimentação uma perda de tempo. Primeiro no que toca a satisfação às famílias, isso é meio relativo porque os países em que houve redução não teve redução de criminalidade. A medida parece dar uma certa satisfação, mas ela não é boa política pública porque não atinge o objetivo. Até porque no Brasil se pune pouco os homicídios. O dado é precário, mas o percentual de homicídios que tem inquérito concluído nas policias civis está em torno de 10%. A grande maioria dos homicídios no Brasil, seja de maior, de menor, de quem for, não é investigado. Na verdade, quase todos os homicídios praticados são por de maior e o menor, quando comete, as vezes é aliciado pelo maior.

Então a discussão no Brasil deveria ser: melhorar a polícia civil, criar um sistema nacional de informações de segurança pública, investir em inteligência, talvez alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclusive, o ECA já estabelece penalidades para os jovens que cometem infração. Dependendo do crime, ele pode ficar internado em casas de menor, ou seja, a penalização na verdade existe, ela só não está prevista no Código Penal.

Apesar das taxas de punição no Brasil serem baixas e os problemas com segurança pública, teríamos um afluxo de menores aos presídios. Os presídios brasileiros não funcionam bem e, quase todos, tem problema de superlotação. Onde, então, colocariam esses menores? Esse é outro ponto complicado da proposta. Mesmo que seja só crime hediondo, vai ampliar a população prisional. A proposta também prevê – não sei se a comissão especial alterou isso – alas separadas nos presídios para os menores, mas isso envolveria gastos também para criar essas alas.

Tem também os problemas jurídicos que são muito grandes. É um debate que enche um livro. Existem crimes contra menores estabelecidos no Código Penal. O crime de exploração de menor, por exemplo, é só pra quem tem 15 anos pra baixo agora? Quem tem 16 ou 17 anos e sofreu esse crime, passa a não sofrer mais? Como é que seria isso? Tem todo um emaranhado jurídico e uma questão constitucional muito séria. Não pode alterar a Constituição para tirar direito de ninguém e, se o fato de você não poder ser criminalizado é um direito, como é que você vai tirar isso de quem tem 16 e 17 anos? Como é que você tira um direito de cidadão? Tem um artigo na Constituição que proíbe emendas constitucionais de suprimirem direitos.

Do jeito que a Câmara aprovou eu tenho dúvidas se vai passar pelo Supremo também – claro que ainda vai pro Senado e acho muito difícil passar lá da forma que está e a OAB deve fazer uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com muita competência. Não existe maioria no Supremo para sustentar a redução da maioridade penal. Pode ter os 3/5 no Congresso, na Câmara até acho que tenha, no Senado eu tenho dúvidas, mas o grande problema é ter maioria dos juízes na Suprema Corte.

José Antonio Spinelli – Em primeiro lugar, minha opinião é contrária a essa redução da maioridade penal, por várias razões. Uma delas é que não funciona, que, se aprovado, vai trazer enormes dificuldades. Os governos Federal e Estaduais vão ser obrigados e fazer muitos investimentos em termos de construção de presídios, o que é uma pena. Ao invés de construirmos escolas, estaremos construindo presídios para encarcerar todo esse povo. Tem outras implicações, como alguns juristas já apontaram, implicações legais, inclusive que são muito complicadas. Enfim, acho que é um projeto desastrado e desastroso, mas tem apoio popular. Por que tem apoio popular? Porque, de certa forma, os menores de idade, de 16, 17 anos, têm consciência do que fazem, não fazem inocentemente. Por outro lado, caem nas malhas das grandes redes de criminalidades e são manipulados.

Há uma ineficiência policial muito grande, nós não temos polícia investigativa séria, não temos integração entre as polícias e os outros órgãos do Estado. Acho que uma reforma nesse terreno deveria ser feita. Não para construir novos presídios, não para encarcerar mais gente, mas para agir preventivamente, para desmantelar as redes de criminalidade, que estão, inclusive, montadas nos próprios presídios, o que mostra a falha do sistema de segurança, a corrupção que é generalizada dentro do próprio sistema e questiona, inclusive, as verbas que são destinadas para lá. Grande parte delas deve ser desviada. Então, na verdade, precisaria haver uma reforma mais completa, mas não nesse sentido que eles apontam.

Agora, veja, há um apoio popular, justamente pelo fato de que a população tem uma consciência de que, de uma maneira ou de outra, por mais que esses jovens sejam vítimas de um determinado modelo de sociedade, têm consciência e responsabilidade pelo que fazem. Acho que nesse sentido o Governo está agindo bem, fazendo uma proposta alternativa, que é um certo endurecimento no código dos menores, a possibilidade de manter o menor retido por um tempo maior, mas isso evidentemente tem que ser acompanhado de medidas educativas, de ressocialização, senão não terá efeito nenhum.

A proposta que o Governo faz agora é no sentido de um maior endurecimento, que, em parte, atende o reclame popular e a tentativa de fazer uma rearticulação política e uma renegociação com o Renan e o Cunha, para ver se há um recuo dessa proposta desastrada de redução da maioridade penal e se adotam outras medidas, outras políticas. Agora, há coisas de fundo, como eu disse: o sistema prisional é falho, o sistema repressivo também. Então é preciso mexer nisso, é preciso fazer com que as políticas de reeducação e ressocialização dos menores que estão em conflito com a Lei sejam realmente efetivas. Não adianta fazer mudanças legislativas, se os problemas de fundo permanecem, se o processo social não tem medidas pra garantir realmente a reeducação do jovem.

João Emanuel – As bancadas evangélica e da bala, que hoje são parte da base eleitoral de [Eduardo] Cunha na Câmara dos Deputados, desconhecem a realidade objetiva da sociedade brasileira e algumas discussões internacionais em países como os Estados Unidos, que estão revendo a decisão de punir o jovem com menos de 18 anos e votando a propor que a punição seja a partir dos 18.

No Brasil, todos os dados comprovam que jovens menores de 18 anos que cometem crimes ou assassinatos representam um percentual extremamente baixo. O mais grave é que todos os indicadores mostram que quem mais morre no Brasil são os jovens, pobres e pretos. Esses serão os candidatos a ampliar a população carcerária. Esse debate da sociedade brasileira.

Nesse aspecto, a mídia também tem sido muito conivente e omissa, porque ela cria uma opinião pública esquizofrênica. Por isso você tem hoje 90% da população aprovando o aumento da maioridade penal. É um absurdo, porque essa informação foi construída sem base na realidade. O conhecimento e a discussão sobre a realidade do sistema penitenciário e das causas da criminalidade no Brasil não apontariam para a redução da maioridade penal como a solução. Na verdade, não é a solução, mas sim agravará e criará novos problemas.
#PRESIDÊNCIACUNHA

Qual o balanço que o senhor faz até agora sobre a presidência de Eduardo Cunha na Câmara?

Alan Lacerda – Tanto em questão de mercado como nas questões morais, Eduardo Cunha é um sujeito de centro-direita e a Câmara, na verdade, também se move nessa direção. Ele tem essas posições, mas ele também é um representante dessa maioria (que também pode quebrar, como a gente viu na Reforma Política que ele com frequência exagera). É uma gestão que promete mais problemas para o governo Dilma e certamente a Casa girou à direita num conjunto de questões já desde a eleição. Foi o eleitor quem fez isso, que votou mais à direita para a Câmara.

Ele só aprova mudanças constitucionais quando tem o apoio da oposição, porque o grupo dele não tem a maioria constitucional, mas ele tem a maioria nos partidos da base e nas bancadas da bala, dos agronegócios. Em questões econômicas Cunha tende mais pra direita também. Ele apoia o ajuste fiscal, mas jogando cascas de banana pro governo, principalmente pro PT. Cunha tem uma posição antipetista clara e deve continuar nesse diapasão.

De fator de estabilidade na presidência dele que não deve ser esquecido é a Lava Jato. A probabilidade que ele seja denunciado formalmente pelo Ministério Público à Justiça é alto. Essa denúncia deve sair mês que vem ou agosto, não deve demorar. Isso pode fragilizar o poder dele, além de um certo açodamento que com frequência ele exibe, isso aí gera reação dos outros deputados também, mas a direção dele na presidência é essa.

Ele gira um pouco à direita porque a Câmara girou e o eleitor que fez isso também e ele é um cara que sabe se mover aí. Ele explorou também, e aí tem a ver com as limitações políticas da presidente, a insatisfação que havia dentro da base de apoio com a própria postura dela. A presidente talvez, se tivesse cooptado o deputado de alguma forma lá pra 2012/2013, não teria tantos problemas assim. Mas com certeza a posição ideológica dele é à direita do governo.

José Antonio Spinelli – Eu acho que uma coisa fundamental é preciso ter em conta: o projeto do Eduardo Cunha é salvar o próprio pescoço. O dele e o do Renan. É em torno disso que ele se movimenta. Tem uma coisa um pouco mais ampla, que é preservar os interesses dos atuais ocupantes de cargos legislativos. Ou seja, é preciso deixar as coisas como estão e, se possível, mudar algumas para que os mesmos continuem no poder, para continuar os esquemas que existem aí, de financiamento eleitoral, de montagem das alianças nos estados etc, para permitir a eleição dos atuais ocupantes de cargos legislativos, para que as condições para isso sejam as mais favoráveis possíveis.

Há um interesse conservador da grande maioria dos congressistas, senadores e deputados, no sentido de preservar o atual sistema, se possível com algumas mudanças que permitam que eles possam se reeleger, então nesse interesse grande parte da Câmara e do Senado estão envolvidos. E, além disso, o interesse pessoal do próprio Cunha e de Renan Calheiros de salvar o pescoço, uma vez que eles são alvo da Operação Lava-Jato.

É difícil negociar nesse nível. O que a Presidência da República, o que o Governo podem oferecer a essas figuras em troca de um acordo político? Por exemplo, uma questão que está presente aí é a recondução do atual procurador-geral. Eles já se colocaram claramente contra, já fizeram várias tentativas para coibir as ações do procurador, talvez submetê-lo a algum processo coercitivo, uma convocação ao Senado e à Câmara, um processo de impeachment contra ele. É difícil negociar nesse terreno sem ultrapassar os limites da ética, portanto a situação é muito confusa. Eu não sei o que é que o Governo poderia fazer para negociar com figuras tão polêmicas, tão complicadas. Acho que o Governo deveria abrir outros canais de negociação, eleger outros interlocutores. Não vejo como negociar com Cunha e Renan nesse terreno, então é preciso fazer outro tipo de concessões talvez, para tentar barrar ou pelo menos conter esse projeto de pseudorreforma política que está em andamento aí.

Acho que a presidência do Cunha tem se pautado pela adoção de medidas “ad hoc”. Ele e o Renan não têm realmente projeto político nem estatura para isso. São figuras medíocres, com medidas atrapalhadas, mas com sentido conservador muito claro. Conservador não apenas dos seus interesses imediatos, mas no sentido de que adotam uma agenda conservadora. E o conservadorismo está em uma maré alta no mundo e aqui no país. E eles estão tentando surfar nisso aí, inclusive para obter apoio popular. A questão da maioridade penal é importante para eles não pela coisa em si, mas porque pode significar, tanto pra Cunha quanto para Renan, a possibilidade de obter algum apoio popular e simpatia por parte da mídia. E efetivamente, ultimamente, a mídia tem feito acenos ao Cunha, tratado ele com mais condescendência. A situação é essa: difícil, complicada para o Governo. Esse pessoal está manobrando.

E tem a mídia, que monopoliza a informação, distorce, faz uma leitura e enquadramento extremamente seletivos, domina a agenda, tenta influir decisivamente na agenda política e faz enquadramento conservador, antipetista e antigovernista de uma forma extremamente manipulatória e maniqueísta. E a isso o Governo precisa reagir.
João Emanuel – Se você considerar que, hoje, o principal mecanismo de financiamento de campanha é o financiamento empresarial, isso explica grande parte da composição da Câmara. Por mais que os partidos de esquerda tenham recorrido ao financiamento empresarial, obviamente o maior volume de recursos foi canalizado para os candidatos com perfil conservador.

O que fazer diante disso? Não resta alternativa, por mais que seja remota a possibilidade de reversão da correlação de forças, a não ser mobilizar a sociedade civil, os movimentos sociais retomarem o protagonismo e tentar pressionar o Congresso. Tem que haver essa mobilização para, até em forma de resistência, se contrapor a essa onda conservadora.

Esse quadro político pode mudar caso esse vazio de poder volte a ser ocupado pela Presidência da República, porque aí a capacidade de definir a agenda política volta para o Executivo, criando a possibilidade de que a pauta conservadora seja constrangida e derrotada em algumas votações. Os movimentos sociais são fundamentais para se contrapor à agenda conservadora no Congresso, particularmente à agenda de Eduardo Cunha e de Renan Calheiros e para reverter as medidas mais conservadoras do ajuste fiscal. Isso ajudará o governo a recuperar a capacidade de iniciativa política.

Fonte: Com textos nº 12

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