PREFEITURA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº. 9.145 DE 21 DE JULHO DE 2010.

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos,
aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias, e fundações do Município do
Natal, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
dispõe o art. 55, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Natal,
DECRETA:

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http://www.natal.rn.gov.br/dom/arquivos_anexos/dom_20100722.pdf