DIEESE elabora resumo sobre a reforma administrativa do governo Bolsonaro

POR SINSP/RN, 14/09/2020

   RESUMO                     

• Mudanças alteram regras do serviço público;

• Mas não atinge juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público

• Proposta dificulta estabilidade do servidor e cria avaliações de desempenho

• Também reduz a remuneração média no decorrer da carreira

• Governo afirma que não mexerá com atuais funcionários públicos;

• Mas legislações vigentes podem ser mudadas para alterar regimes de trabalho e reduzir salários


O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) organizou uma síntese especial para auxiliar o debate público sobre a proposta de reforma administrativa do governo federal. Bolsonaro procura acabar com o Regime Jurídico Único, que regula a relação dos servidores com a administração pública.

As reformas representam a disputa pelos recursos públicos e reduzem o caráter redistributivo do Estado. O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas. O resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e da concentração de renda.

O governo utiliza a mentirosa informação de que é preciso realizar a reforma administrativa para o Brasil crescer. A alegação foi a mesma com a Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial), com as reformas trabalhista e da previdência. Como é visto e sentido pelo povo brasileiro, nenhuma dessas medidas teve qualquer força para impulsionar o crescimento do país.

 Na perspectiva dos trabalhadores, as medidas de equilíbrio fiscal deveriam passar por: 

  • • Políticas voltadas para o crescimento econômico com inclusão social;
  • • Medidas de controle de gastos para as despesas nominais das contas públicas, promovendo maior controle dos dispêndios financeiros, especialmente dos juros da dívida;
  • • Auditoria da dívida pública;
  • • Combate efetivo à sonegação;
  • • Reforma tributária com progressividade, com maior tributação sobre a renda e o patrimônio, tributação sobre grandes fortunas, redução dos impostos sobre o consumo, observando a capacidade contributiva;
  • • Revisão das isenções fiscais;
  • • Cumprimento efetivo do teto constitucional para salários dos servidores públicos;
  • • Garantia de recursos do pré-sal para ampliar investimentos em saúde, educação e infraestrutura;
  • • Regulamentação do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo um ordenamento das prioridades na construção e execução orçamentária;
  • • Promoção do controle social e da transparência de informações do gasto público.

 Principais mudanças propostas na Reforma Administrativa: 

Eixos elementares:

  • • Dificulta o acesso à estabilidade;
  • • Cria a avaliação de desempenho;
  • • Abre espaço para o fim do regime jurídico único, especialmente no que diz respeito à
  • • previdência, já que possibilita incluir novos servidores no Regime Geral da Previdência Social;
  • • Reduz a remuneração média no decorrer da carreira, ao retirar progressões por tempo de serviço e/ou automáticas;
  • • Aumenta o poder discricionário do Executivo para extinguir cargos, funções, benefícios e instituições;
  • • Amplia a possibilidade de contratação de temporários e possibilita aumento de terceirizações;
  • • Facilita as privatizações ao retirar do Legislativo a responsabilidade por esse processo e inclui como atribuição privativa do presidente da República a “extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional” (Inciso IV, art. 84, PEC 32/2020).

A PEC prevê o fim do chamado “regime jurídico único” para futuros servidores e institui cinco modalidades:

  • • Cargo típico de Estado: estabilidade após três anos; reservado a postos considerados estratégicos do funcionalismo público;
  • • Cargo por prazo indeterminado: sem estabilidade, destinado a servidores de apoio administrativo; ingresso por concurso público;
  • • Vínculo de experiência: período de experiência com avaliação de desempenho por, no mínimo, dois anos para cargos típicos de Estado e de um ano para cargos com prazo indeterminado. Mesmo depois de passado esse período, o trabalhador não terá direito automático ao posto de trabalho.
  • • Vínculo de prazo determinado: para as contratações de servidores temporários, sem direito à estabilidade, o ingresso será por meio de seleção simplificada. Amplia as situações em que podem ocorrer contratações temporárias;
  • • Cargo de liderança e assessoramento: substitui os cargos comissionados e funções gratificadas. Também não possuí estabilidade.

** Não estão incluídos: magistrados, parlamentares e militares. Trabalhadores (as) dos poderes Judiciário e Legislativo seriam atingidos pela reforma.

• O governo tem anunciado que a atual reforma administrativa também não valeria para trabalhadores (as) na ativa, mas somente para servidores que ingressarem no serviço público pós-aprovação. Porém, é necessário ter atenção: podem ser iniciados esforços, com modificações nas legislações vigentes, para alterar regimes de trabalho e benefícios para servidores na ativa. A proposta de reforma não elimina a possibilidade de modificação das regras para aqueles que, em teoria, estão isentos, incialmente, das mudanças;

  • • Acaba com gratificações automáticas por tempo de serviço:
  • • Licença-prêmio. Depois de cinco anos de trabalho, o servidor tem direito a três meses de licença;
  • • Aumentos retroativos;
  • • Férias superiores a 30 dias por ano;
  • • Adicional por tempo de serviço;
  • • Aposentadoria compulsória como punição;
  • • Parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  • • Adicional ou indenização por substituição não efetiva;
  • • Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto por motivo de saúde;
  • • Progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  • • Incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Confira a íntegra da Síntese em: https://bit.ly/3bGKHqq

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