Fixa critérios e procedimentos para celebração de convênio, mediante Termo de Cooperação Mútua ou Termo de Cooperação Técnica, entre o Estado do Rio Grande do Norte

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SEEC publica portaria que Fixa critérios e procedimentos para celebração de convênio, mediante Termo de Cooperação Mútua ou Termo de Cooperação Técnica, entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura -SEEC e as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado sem fins lucrativos ou econômicos a que se refere o art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

 Portaria nº 201.2019-GS-SEEC

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