Leia aqui toda a portaria.
SEEC publica portaria que Fixa critérios e procedimentos para celebração de convênio, mediante Termo de Cooperação Mútua ou Termo de Cooperação Técnica, entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura -SEEC e as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado sem fins lucrativos ou econômicos a que se refere o art. 150, VI, c, da Constituição Federal.