POR TN, 02/12/2018
O governador Robinson Faria (PSD0 pediu “socorro” ao presidente da República, Michel Temer, no sentido de que o governo federal faça a transferência ao Tesouro Estadual de recursos da ordem de R$ 194,16 milhões, “a título de ressarcimento pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir”. Robinson Faria justifica que “passados quase 12 meses de pedido de ajuda emergencial ao Planalto, a situação calamitosa das finanças públicas estaduais continuam a desafiar o governo que, sem fontes de recursos, encontra-se incapacitado de garantir, ao povo potiguar, as condições mínimas para o exercício da dignidade humana e da cidadania, dois dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil, alicerces de um Estado Democrático de Direito”.
Robinson Faria enviou o documento à Presidência
Em ofício de nº 241, datado do dia 22 de novembro, o governador do Rio Grande do Norte expõem ao presidente Michel Temer, que a Lei Kandir, dentre outras coisas, desonerou de ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação que ainda estavam tributados, bem como os bens de capital, ao permitir a apropriação de créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente.
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Ciente de que a Lei Kandir provocaria significativo impacto na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual, Robinson Faria lembrou que o legislador previu a compensação aos estados e Distrito Federal, mediante transferência de recursos da União, até o momento, e mesmo havendo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), encontra-se pendente de aprovação no Congresso Nacional projeto de lei complementar que regulamentaria o equacionamento das perdas dos Estados.
Para reforçar o pedido de transferência dos valores tidos como perdas da Lei Kandir, o governador do Estado disse que “não obstante o esforço de reprogramação de suas despesas”, o Estado do Rio Grande do Norte vem enfrentando sistemática crise fiscal e financeira, “o que vem impedindo-o de adimplir com compromissos atrelados a serviços públicos essenciais para as camadas mais vulneráveis da sociedade norte-riograndense”.
O governador acrescentou que “como exemplo do grave quadro de desajuste fiscal, o Estado vem tendo dificuldade na manutenção regular do pagamento de salários dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, bem como obrigações junto a fornecedores de bens imprescindíveis à manutenção do funcionamento dos serviços públicos”.
No documento, Robinson Faria informa que o Estado “clama por socorro” e se encontra em situação fiscal que, conforme a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em missão técnica realizada em janeiro de 2018 no Rio Grande do Norte, atestou que “o desequilíbrio fiscal não é consequência de atos praticados pela atual gestão governamental, a qual não teria dado causa às adversidades conjunturais nem poderia ser responsabilizada pelo grave desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores estaduais”, realidade local que reflete a questão nacional da previdência social do serviço público, cuja mudança exige reforma da Constituição.
O governador enumera, ainda, leis que foram aprovados no curso de quatro anos do mandato, como redução de isenções fiscais e revisão de pontos da legislação previdenciária, como instituição da previdência complementar. Robinson Faria citou, ainda, a ação judicial que proporcionou uma economia de R$ 40 milhões no pagamento do Arena das Dunas.
A reportagem procurou as assessorias do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e TCE para repercutir o pedido de socorro do governo, mas até o encerramento desta edição não obteve resposta.