Governadora Rosalba Ciarline (DEM) Edita o AI-5 estadual

Da Redação

Ninguém imaginaria que em pleno 23 de dezembro de 2011, a população do RN amanheceria com a edição do AI-5 estadual.

Quando o Ato Institucional nº 5, AI-5, foi baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, que trouxe danos irreparáveis a democracia brasileira, ninguém imaginaria que na virada do ano de 2012 o governo do DEM editaria o AI-5 estadual.

Com esse decreto a governadora pretende restringe a permanência de pessoas no local e proíbe situações como armações de barracas e utilização de instrumentos que “perturbem o desempenho das atividades dos servidores”. O documento institui a área de segurança do Centro Administrativo do Governo, a qual compreende toda a parte interna do complexo administrativo.

De acordo com o Decreto Nº 22.511 de 22 de dezembro de 2011, publicado na edição do dia 23 de dezembro do Diário Oficial do Estado (DOE), três situações não poderão mais ocorrer no local:
• Ingresso de carros com equipamentos de som capazes de perturbar o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais;
• Armação de barracas ou quaisquer outras formas de acampamento que vise à instalação e permanência, embora que temporária, na respectiva área de segurança;
• E utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e prejudiquem o desempenho do trabalho no local;
• Utilização de fogos de artifício, apitos, cornetas, ou quaisquer outros instrumentos que possibilitem a perturbação e o desempenho das atividades laborais dos servidores estaduais.

O decreto esclarece ainda que “fica autorizada no âmbito da área de segurança do Centro Administrativo do Governo do Estado o trânsito habitual de pessoas, sem a finalidade de permanência no local” até às 18h. Após esse horário, fica permitida somente a entrada de servidores devidamente identificados. O documento, no entanto, não informa sobre punições a quem descumprir o estabelecido.

“Proibição é um retrocesso”
Nós repudiamos essa ação do governo do estado do RN, isso a edição desse decreto é um retrocesso, é a volta do estado de falta de liberdade, essa é uma atitude antidemocrática. Isso é um absurdo. Esse decreto é extremamente caracterizado pela Força e que vai de encontro ao direito da democracia e da expressão. Com certeza nós iremos rasgar esse decreto com a nossa luta e a nossa ousadia, desabafa Janeayre Souto, diretora de organização do SINTE.

Para ler o decreto clique no link abaixo:

http://200.217.213.202/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20111223&id_doc=364634

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