Da Redação

DECRETO Nº 23.513, DE 19 DE JUNHO DE 2013

Regulamenta o art. 9º, II, da Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (COARP).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 9º, II, da Lei Complementar Estadual n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999,

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http://187.60.79.2/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20130620&id_doc=424514