Governo do Estado esquece de revogar decreto que suspende o gozo de licença-prêmio

Revogação do Decreto Nº 28.697, JÁ!

O Fórum Estadual dos Servidores em audiência com a Casa Civil do Estado, na última quarta-feira (23), solicitou do governo estadual a revogação imediata do Decreto Nº 28.697, 21 de janeiro de 219. Este decreto “Dispõe sobre a suspensão temporária de gozo e pagamento em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade e dá outras providencias”. Após pressão dos diversos sindicatos o Chefe da Casa, Raimundo Alves, assumiu o compromisso de sair a revogação no DOE da sexta-feira (25).

Considerando que um ato administrativo só pode ser revogado por meio de outro ato publicado no DOE. Não havendo publicação revogando, continua com efeito o ato   que foi publicado há princípio. 

A direção do SINSP já definiu em conjunto com a sua Assessoria Jurídica, caso o Governo continue com essa postura da não revogação desse decreto irá a justiça para revoga-lo.

Como até a data de hoje não foi publicado nada, nós estamos cobrando ao governo do estado a REVOGAÇÃO desse decreto.

Um decreto no DOE, não se revoga de boca!

 

error: Conteúdo protegido para cópia.
Menu e Busca