Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para o encerramento orçamentário, financeiro e contábil do exercício de 2015 e dá outras providências.

 Decreto nº 25.659 – Encerramento do Exercício 2015.doc
 Decreto nº 25.682 – Altera art 1º do Dec 25.659 encerramento do exercicio 2015.doc