LEI COMPLEMENTAR Nº 522, DE 03 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária n.º 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

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http://187.60.78.22/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20140704&id_doc=464121