Governo do Estado publica Lei que Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo

Acompanhe aqui tudo sobre a publicação da Lei 9.963/15

LEI Nº 9.963, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para acompanhar a publicação dessa lei na íntegra clique nos links abaixo:

LEI Nº 9.963, DE 27 DE JULHO DE 2015
DECRETO Nº 25.399, DE 31 DE JULHO DE 2015

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