Governo do Estado publica Lei que realiza compensação de precatórios Por Redação Em 13/01/2020 ás 9:59 - Atualizado em 25/10/2020 ás 16:06 - 4929 Confira! Lei nº 10.643 – Regulam. o art. 105 – Disposições Constituc. Transitórias da Cons. Federal.doc Lei 10.643 – Razões de Veto Parcial ao PL 100-2019 publicação.doc
