POR AGORA RN, 19/09/2020

Crédito das Fotos: José Aldenir / Agora RN

Militares perderam direito à isenção de taxa após Reforma da Previdência sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Justiça tem dado liminares suspendendo cobrança

Um grupo de militares estaduais da reserva realizou um protesto nesta semana para pedir ao Governo do Rio Grande do Norte que volte a isentá-los do pagamento de contribuição previdenciária. A ação aconteceu na última quinta-feira 17 em frente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Ipern).

Até o início do ano, as taxas não incidiam nas aposentadorias e pensões de quem recebe até R$ 6.101,05. Contudo, desde março, o governo Fátima Bezerra tem feito a cobrança na hora de pagar os benefícios. Na prática, os militares da reserva tiveram uma redução nos ganhos. Muitos procuraram a Justiça para ter o benefício restabelecido.

Os militares reclamam que, apesar de a Justiça ter mandado o Estado interromper os descontos, os contracheques de setembro de cerca de 200 militares tiveram um abatimento de 9,5% para a Previdência. O salário deste mês foi pago antecipadamente na última terça-feira 15 para os profissionais da segurança pública.

Estado vai devolver dinheiro até dia 25 para quem tem liminar

O presidente do Ipern, Nereu Linhares, explicou ao Agora RN que o desconto nas aposentadorias em setembro para este grupo de militares aconteceu por causa de uma falha na Secretaria Estadual de Administração (Sead). Houve uma “inconsistência” no sistema que gera a folha de pagamento.

Ele disse que, para corrigir o problema, uma folha suplementar será paga até o dia 25 de setembro para os militares que ganharam na Justiça o direito de ter o benefício preservado. Portanto, quem teve o desconto no salário mesmo com a liminar da Justiça será ressarcido.

Ipern faz desconto com base em lei sancionada por Bolsonaro

Contudo, o Governo do Estado vai recorrer de todas as decisões judiciais. O presidente do Ipern defende que as cobranças que vêm sendo feitas desde março são legais e que estão amparadas nas novas regras federais, resultantes da Lei 13.954 (Reforma da Previdência dos Militares), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos.

Nereu Linhares disse que, com a reforma dos militares, que entrou em vigor em dezembro de 2019, os policiais e bombeiros militares do RN deixaram o regime previdenciário do Estado e agora são vinculados ao mesmo regime das Forças Armadas.

Com isso, eles perderam o benefício da isenção previdenciária – que existe aqui no Rio Grande do Norte para os servidores públicos aposentados e pensionistas que ganham até R$ 6.101,05 (civis e, antes da reforma, militares).

“O governo estadual ‘retirou’ os PMs e bombeiros da Previdência Estadual e os vinculou à lei das Forças Armadas. Com isso, eles passaram a ter algumas vantagens, como aposentadoria com integralidade de paridade, independente da forma que entram, e formas de cálculo diferenciadas, além de alíquotas menores de desconto. Mas não tem mais isenção. Em março, o governo aqui aplicou a lei. O governo cumpriu a lei federal”, ressaltou Nereu Linhares.

O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores disse que cerca de 800 militares da reserva já conseguiram na Justiça o direito à suspensão dos descontos. Ele ressalta, porém, que as decisões são liminares (provisórias) e que o assunto ainda vai ser discutido no mérito. Nereu Linhares registrou que o governo estadual tem recorrido de todas as decisões para restabelecer as cobranças.

Associação defende que reformados fiquem livres do desconto

A presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, subtenente Márcia Fernandes, afirma que a manifestação teve o objetivo de cobrar do Ipern o cumprimento das decisões judiciais.

“Fomos pressionar o governo para que cumpra as liminares. Enquanto não for julgado o mérito da lei, não pode haver o desconto”, afirma.

A associação reconhece que a lei federal sancionada por Bolsonaro acaba com o benefício da isenção para os militares da reserva, e que o governo Fátima tem o direito de fazer o desconto. Segundo a subtenente Márcia, porém, os militares defendem que ao menos os reformados (como os que saíram da ativa por invalidez permanente) fiquem livres do desconto.