DECRETO Nº 25.513, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
Disciplina a renovação dos pedidos de concessão da licença-prêmio por assiduidade, prevista no art. 102 da LCE n.º 122/1994, indeferidos ou suspensos por força do art. 6º, I, do Decreto Estadual n.º 23.627/2013.
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