LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

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http://187.60.79.2/dei/dorn/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20140327&id_doc=453831