Governo modifica projeto de Previdência Complementar

O Governo do Estado reencaminhou, na última quinta-feira (26), o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar do Rio Grande do Norte. De acordo com a Assembleia Legislativa, o projeto está na Secretaria Legislativa e ainda não há perspectiva sobre movimentações.

Encaminhado pela primeira vez desde 30 de abril, o projeto de lei estava travado na Casa. A  lei complementar que instituía o Fundo Financeiro do Rio Grande do Norte (Funfir) também estabelecia que os saques seriam suspensos a partir do momento em que a Previdência Complementar fosse instituída.

No dia 4 de novembro, em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, o deputado Fernando Mineiro afirmou que a paralisação havia sido solicitada pelo Fórum de Servidores do Estado, que pedia uma discussão mais aprofundada sobre o projeto de lei. Ontem, em contato por telefone, a secretária-chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que o órgão não foi procurado pelos servidores para nenhuma modificação ao projeto. O PL, porém, não havia sido encaminhado em regime de urgência à Casa Legislativa.

Em um comparativo feito pela reportagem com os dois textos, a única mudança identificável no projeto foi o acréscimo do inciso 6º no artigo 1º, que delimita quais órgãos do Estado estão tutelados sob o novo regime previdenciário.

Embora o texto afirme que estão tutelados os servidores efetivos dos órgãos do Executivo (administração direta e indireta), Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Legislativo, neste último, a adesão dos parlamentares se torna opcional.

“O regime de previdência complementar poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, desde que não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação”, diz o texto.

Pelo novo sistema de previdência, os servidores estaduais se aposentam com remuneração máxima de R$ 4.866. Além disso, a contribuição patronal cai de 22% para 8,5%, e incide “sobre a parcela da remuneração que exceder o limite máximo do benefício assegurado pelo Regime Geral de Previdência Social”, segundo o artigo nº 25.

FONTE: TN, 28/11/2015

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