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DECRETO Nº 30.136, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e dá outras providências.

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