Governo pública portaria sobre o retorno dos servidores públicos estaduais da Administração Estadual Direta e Indireta à jornada de trabalho presencial

Confira!

PROCESSO Nº 00110048.001473/2021-19

PORTARIA CONJUNTA-SEI Nº 19/2021 – SESAP/SEAD, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre o retorno dos servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários da Administração Estadual Direta e Indireta à jornada de trabalho presencial e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL no uso das atribuições que lhes confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999;

Considerando a Nota Técnica nº 4/2021/SESAP – SUVIGE/SESAP – CPS/SESAP de 25 de janeiro de 2021 (Processo sei nº 00610041.000073/2021-89), que trata das diretrizes para a operacionalização da campanha de vacinação, abordando a logística do armazenamento e distribuição das vacinas, o registro das doses administradas e as disposições gerais sobre a vigilância de possíveis eventos adversos pós-vacinação (EAPV), além de comunicação e mobilização sobre a importância da vacinação;

Considerando a Portaria GM/MS nº. 69, de 14 de janeiro de 2021, que institui a obrigatoriedade de os serviços de vacinação públicos e privados efetuarem o registro das informações sobre as vacinas contra a COVID-19 aplicadas, nos sistemas de informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde;

Considerando que o objetivo principal da vacinação é reduzir casos graves e óbitos pela Covid- 19 e alcançar altas e homogêneas coberturas vacinais, todos os esforços devem estar voltados para vacinar toda a população alvo;

Considerando que o Programa Nacional de Imunização (PNI) estabeleceu como meta vacinar pelo menos 90% da população alvo de cada grupo, uma vez que se espera que uma pequena parcela da população apresente contraindicações à vacinação;

Considerando o Guia Técnico Interno do Ministério Público do Trabalho sobre a vacinação da COVID-19, no qual reforça-se a recomendação de vacinação dos trabalhadores como ferramenta de ação coletiva, mas cuja efetividade só será alcançada com a adesão individual;

Considerando a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus,

Confira a Portaria PORTARIA CONJUNTA-SEI Nº 19/2021 – SESAP/SEAD, DE 06 DE AGOSTO DE 2021

R E S O L V E M:

Art. 1º Devem retornar à jornada de trabalho presencial os servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários da Administração Estadual Direta e Indireta que não integram o grupo de risco da COVID-19.

Art. 2º Em relação aos servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários da Administração Estadual Direta e Indireta que integram o grupo de risco, fica estabelecido o retorno à jornada de trabalho presencial imediatamente após o 14º (décimo quarto) dia da 2ª dose da vacina, ou da dose única, no caso do imunizante da Janssen (Ad26.COV2.S).

Art. 3º O retorno dos servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários imunizados deverá obedecer aos protocolos de segurança sanitária contidos na Portaria Conjunta nº. 003/2020 – SESAP/SEAD, de 07 de agosto de 2020.

Parágrafo único. As atividades presenciais dos servidores públicos estaduais, empregados públicos, bolsistas e estagiários está condicionada à observação do indicador composto para monitoramento da pandemia pela COVID-19 no estado do Rio Grande do Norte.

Art. 4º Caberá aos órgãos da Administração Estadual Direta e Indireta realizarem a convocação dos seus respectivos servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários, objetivando o cumprimento da jornada de trabalho presencial.

Art. 5º Em casos de impossibilidade de imunização dos servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários que integram o grupo de risco, por motivos de saúde, esses deverão apresentar justificativa, com respectivo laudo médico, ao Setor Pessoal do órgão de lotação.

Art. 6º Para efeito desta Portaria Conjunta são considerados motivos de saúde que podem impossibilitar a imunização:

a) Alergia a componentes dos imunizantes;

b) Patologias que afetam o sistema imunológico.

Art. 7º Os servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários deverão ser esclarecidos acerca de todas as consequências administrativas, civis e jurídicas da recusa de serem imunizados contra o novo Coronavírus (COVID-19), tendo em vista que a recusa poderá colocar em risco a saúde da coletividade.

Art. 8º Em relação às servidoras públicas, estagiárias, bolsistas e empregadas terceirizadas gestantes, deverá ser observado o disposto na Portaria Conjunta nº 11/2021 – SESAP/SEAD (9592495), de 14 de maio de 2021, publicada no DOE edição nº 14.929, de 15/05/2021.

Art. 9º Fica revogada a Portaria Conjunta-Sei nº 17-SESAP/SEAD (10279252), de 08 de julho de 2021, publicada no DOE edição nº 14968, de 09 de junho de 2021.

Art. 10 Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Pública e do Secretário de Estado da Administração Adjunto, em substituição legal, em Natal, 06 de agosto de 2021.

CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Saúde Pública

JOSÉ EDIRAN MAGALHÃES TEIXEIRA

Secretária de Estado da Administração Adjunto, em Substituição Legal.

*Foto: Sindicato dos Jornalistas do município do Rio de Janeiro

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