Justiça declara nulo decreto que permitia a contratação de temporários na educação

Da REdação

Ação popular tramitou por quase 16 anos até o pronunciamento da Justiça; apesar de condenar prática, decisão fecha olhos à realidade dos últimos anos

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, declarou a nulidade do Decreto-Lei nº 7.018-E de 1997, que autorizava a contratação temporária de pessoal para apoio às escolas da rede estadual. A decisão é resultado de uma ação popular movida pelo sindicalista Levi Guilherme que tramitou por quase 16 anos até um pronunciamento da Justiça. Na decisão publicada nessa quinta-feira (24), o magistrado condenou a prática da contratação dos profissionais sem a realização de concurso público, porém, o mesmo expediente continua sendo adotado nas administrações estaduais seguintes, inclusive, na área da educação.

Na sentença assinada nessa segunda-feira (21), o juiz reconheceu a ilegalidade da contratação de profissionais para os serviços de limpeza e secretaria escolar, que foram realizadas através do decreto no governo Vitor Buaiz – que também figurou no processo. Gustavo Marçal avaliou que as contratações não poderiam ter sido enquadradas nas exceções previstas na Constituição Federal, que determina a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação em concurso público.

“No que interessa ao deslinde da presente demanda, [a Constituição] autorizou, em cunho excepcional, a possibilidade de contratação de servidores públicos, sem concurso, mediante o preenchimento de quatro pressupostos inafastáveis, que são: previsão em lei, contratação por tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público. […] Entretanto, analisando detidamente a contratação proveniente do decreto-lei, observa-se que o requisito não foi preenchido, na medida em que os cargos ocupados pelos contratados não são de natureza temporária, pelo contrário, estão no campo dos serviços permanentes”, diz a decisão.

Na época, a administração alegou o rompimento do contrato com a antiga prestadora desses serviços. Contudo, o juiz avaliou que “não houve regular e prévia demonstração, em processo administrativo, do excepcional interesse público caracterizado pela necessidade de imediato atendimento das funções nas escolas da rede estadual, que estivesse a impossibilitar, ao menos, a formalização de um processo, ainda que simplificado, de seleção, em cunho a atender, minimamente, aos princípios da impessoalidade e do livre acesso aos cargos e funções públicas”.

O juiz Gustavo Marçal também afastou a tese de excepcionalidade causado pelo rompimento do contrato com a antiga prestadora dos serviços. Para Gustavo Marçal, o governo estadual à época não tomou providências em relação à deflagração de um concurso público. Ele menciona o fato do quantitativo de contratações ter reforçado que o expediente não foi meramente pontual: “Na realidade, pelas tabelas do Anexo 01, denota-se que foram contratadas 3.706 pessoas, o que demonstra, ainda mais, a necessidade dos serviços”.

Nos autos do processo, o sindicalista também pediu a condenação do ex-governador e do ex-secretário de Educação à época, Robson Neves, ao ressarcimento do suposto prejuízo ao erário com as contratações. Entretanto, o juiz rejeitou esse pedido sob alegação de que a medida seria inviável pela impossibilidade de medir a prestação dos serviços pelos contratos. “De sorte que eventual condenação nesses moldes poderia caracterizar enriquecimento ilícito pela Administração Pública Estadual”, considerou.

Para o juiz, “tanto a ilegalidade quanto à lesividade encontram-se presentes, ainda que esta última de maneira presumida, haja vista haver o decreto afrontado as disposições constitucionais e também por causar prejuízos de ordem moral à administração pública estadual, que arcou, por tempos, indevidamente, com o pagamento de remunerações geradas pela contratação temporária irregular”. Na decisão, o ex-governador e o ex-secretário foram condenados ao pagamento das custas processuais remanescentes, de forma pro rata (rateada), assim como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1 mil. A decisão ainda cabe recurso por parte dos réus.

Um Estado de temporários

O posicionamento da Justiça estadual sobre a contratação de profissionais temporárias na administração pública pode inaugurar um debate até hoje esquecido. O tema é alvo de críticas por sindicatos de classe e especialistas do setor. Da mesma forma do que ocorreu no governo Vitor Buaiz, os sucessores José Ignácio Ferreira, Paulo Hartung (PMDB) e o atual governador Renato Casagrande também fazem o uso dos chamados DTs. No entanto, o assunto não rendeu ações judiciais contra os ex-administradores estaduais. Pelo contrário, a utilização deste tipo de profissionais criou uma situação, onde quase metade do funcionalismo pública era formada por temporários.

De acordo com dados da Secretaria estadual de Gestão e Recursos Humanos, divulgados em publicação do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais (Sindipúblicos), os servidores temporários e comissionados (de provimento em cargos de comissão, também sem a aprovação em concurso) respondiam por 42,6% do funcionalismo estadual, em novembro de 2010. Naquela oportunidade, no final do governo Paulo Hartung, dos 56.786 servidores ativos do Estado, os efetivos representavam um contingente de 28.267 pessoas, contra 20.792 temporários e 3.439 comissionados.

O levantamento mostrou que apenas sete entre as 25 secretarias estaduais o número de efetivos superava o de comissionados e DTs. Na própria Secretaria de Educação (Sedu), o número de profissionais terceirizados era mais de 50% maior do que o número de efetivos – 14.825 DTs contra 9.447 servidores concursados. Esse patamar de servidores em designação temporária é quatro vezes maior do que aquele baseado no decreto-lei, considerado agora como ilegal pela Justiça estadual;

A utilização dos servidores temporários não é exclusiva do governo passado, a atual administração também faz o uso dos DTs. Enquanto o ex-governador Paulo Hartung fechou os oito anos de governo com a presença de 20.335 DTs – de acordo com dados de dezembro de 2010 –, o governo Renato Casagrande empregava 20.557 servidores (dados de julho 2011) na mesma relação empregatícia com o Estado

FONTE: seculodiario.com

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