Justiça erra e SERAH vai junto ao erro

Nunca vi tamanho erro e tamanho absurdo!

A lei que trata do PCCR do magistério é a Lei Complementar 322/06, lei conquista com muito luta.
O Diário Oficial do Estado publicou na ultima sexta feira (21), a PORTARIA Nº 24, de 19 de fevereiro de 2014. Nessa portaria um professor P9C é promovido e ainda muda de letra. Esse erro foi o mesmo que pegar a LC 322/06 e rasgar, é o mesmo que queimar essa lei.

Onde está a PGE que nada fez? O que tem por traz disso. E a SEEC qual o posicionamento sobre esse fato.

Leia a portaria na íntegra

PORTARIA Nº 24, de 19 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e a vista do que dispõe o Processo Judicial nº 0003117-90.2008.8.20.0129 – 1ª Vara Civil de São Gonçalo do Amarante/RN, Ofício nº 685/2014-PGE/PC, protocolado sob o nº 32838/2014-9-SEARH,

R E S O L V E:

Art. 1º. Promover o servidor JOÃO CORREIA DE LIMA FILHO, matrícula nº 102.968-1, Professor Suplementar, P9C, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura – SEEC, da letra “B” para a “J”.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Antônio Alber da Nóbrega
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

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