POR SINSP/RN, 02/03/2020

A Lei que reajusta o salário dos servidores públicos estaduais que estavam recebendo abaixo do mínimo foi sancionada nesta sexta-feira (28). Em razão da mobilização do Deputado Ubaldo Fernandes (PL) e atendendo ao apelo da presidência do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINSP/RN), este projeto de lei teve dispensa na tramitação e foi votado, por unanimidade, em sessão plenária na semana passada.

“A partir de março, o novo piso será praticado e está previsto que nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor do salário mínimo nacional”, explicou Ubaldo Fernandes.

Após a publicação, esta lei tem efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2020, devendo passar por revisão anual a partir de 2021.

Sobre a Lei

Fica definido que, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual, nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), a partir de 1º de janeiro de 2020, e a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020.
 Lei_Complementar_n__668 DOE 29 02 2020.pdf