Locadoras vão à Justiça contra taxa

POR Tribuna do Norte, 05/01/2019

Mariana Ceci/Repórter

Associação Brasileira de Locadoras de Automóveis diz que haverá um custo a mais de cerca de R$ 300 mil para as quase 400 locadoras no RN

Proprietários de locadoras de veículo do Rio Grande do Norte estão estudando medidas legais a serem tomadas para o cancelamento da “taxa dos bombeiros”, que passou a ser cobrada este ano dentro do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A taxa, no valor de R$ 25 para carros de “passeio” e R$ 15 para motocicletas, deve gerar um encargo de R$ 300 mil para as quase 400 locadoras de veículos do Estado, como informou o diretor regional da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis, João Bosco da Silva. De acordo com o Detran, o pagamento da taxa é obrigatório, e o condutor que não realizar seu pagamento fica impossibilitado de receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Entre as principais críticas dos proprietários à nova taxa, está o fato de que ela não foi publicizada e a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a aplicação da taxa pelos municípios. "Essa cobrança já foi considerada inconstitucional. Mesmo sabendo disso, nosso Estado optou por aplicar essa taxa de um ano para o outro sem nenhuma publicidade. São poucos os Estados que ainda possuem essa cobrança em vigor", afirma o diretor.

De acordo com ele, os custos para os proprietários de locadoras de veículos, alguns dos quais possuem centenas de carros em sua frota, se agrava ainda mais diante do cenário de crise que vem impondo dificuldades ao setor. Atualmente, são cerca de 5 mil veículos de aluguel no Estado, entre carros de passeio, ônibus e utilitários.

Apesar de a decisão do STF ter determinado a inconstitucionalidade apenas para os municípios, em sua decisão, o Ministro Marco Aurélio cita o artigo 145 da Constituição, afirmando que não é possível instituir taxas que tenham como base de cálculo o mesmo elemento que se dá um imposto, uma vez que eles incidem diretamente sobre serviços usufruídos por todos os cidadãos, tornando-os, assim, indivisíveis.

A crise econômica na qual o país está inserido também foi citada pelo diretor como um argumento contrário à taxa. "As empresas estão lutando para se manter no mercado, e esse custo é muito considerável para o período de crise pelo qual estamos passando, não apenas no Rio Grande do Norte, mas em todo país. Diante de tantas adversidades que a economia vem trazendo para quem é empreendedor, essa taxa chega como mais uma cobrança que vamos ter que pagar sem estarmos programados", completa.

A posição é compartilhada por outros proprietários de locadoras de veículos, como Rodrigo Pontes, dono da Mirassol Locadora. Apenas em seu negócio, são cerca de 500 carros, todos emplacados no Rio Grande do Norte, o que resultaria em um desembolso de R$ 12,5 mil para pagar apenas a taxa dos bombeiros, sem contar com os outros encargos do IPVA. “O valor representa muito para as empresas que possuem 100, 200, 300 carros, até porque ele não é o único que tem que ser pago”, explica Rodrigo.

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Outros proprietários, como é o caso de Hélio Barros, questionam também a razão de ser da cobrança. “Qual é a verdadeira finalidade dessa taxa? Não nos foi apresentada qualquer justificativa que indique, por exemplo, a contribuição dos bombeiros no trânsito, o número de ocorrências atendidas, nada disso. Não existe motivo real que justifique a cobrança”, afirma.

Outra possibilidade estudada pelos proprietários, inclusive, seria deixar o Estado, passando a emplacar os veículos em outras unidades da federação que não possuem tantos encargos, como já é feito por algumas das locadoras na cidade. Caso essa medida fosse levada à cabo, poderia resultar na perda, pelo Rio Grande do Norte, dos valores que atualmente são pagos pelas locadoras em impostos e taxas ao Estado.

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