Mais uma vitória conquistada na busca da implantação dos 70% no contracheque dos motoristas da SEEC

A nossa ida ao TJRN, foi mais do que proveitosa, ela foi vitoriosa.
O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decretou a prisão em flagrante dos secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antonio Alber da Nóbrega, e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, por descumprimentos de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, e que não vinha sendo respeitada pelo Governo do Estado.
De acordo com o desembargador, houve a tentativa do cumprimento do mandado de prisão, mas até o momento, eles não foram encontrados. Os secretários deverão ser recolhidos ao Quartel do Comando da Polícia Militar, após realizarem exames de corpo de delito no ITEP.
A decretação da prisão, tomada no Mandado de Segurança Liminar (processo nº 2012.014913-4 http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp), em que são autores diversos servidores públicos estaduais, ocorreu em atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto como última medida para cumprimento da ordem judicial, já que repetidas decisões do Tribunal de Justiça proferidas por outros desembargadores foram descumpridas, assim como a aplicação de multas não vinham surtindo os efeitos desejados pelo sistema jurídico.
Decisão
De acordo com os requerentes, segundo alegação na petição inicial, o Governo do Estado concedeu, desde o mês de setembro de 2010, em média, apenas 30% do aumento salarial assegurado pela lei. De acordo com a decisão, os dois secretários foram notificados nos dias 10 e 12 de dezembro acerca da decisão liminar que determinava o reajuste imediato nas remunerações, inclusive com a fixação de multa diária no valor de R$ 1 mil a cada uma das autoridades em caso de descumprimento. Entretanto, não houve o cumprimento da determinação.
Na sentença, o magistrado frisou que a decretação da prisão não foi tomada precipitadamente, uma vez que o desembargador havia tentado inicialmente coagir os impetrantes a cumprirem a decisão por meio da imposição de multa. Destacou também que este não foi o primeiro caso de descumprimento de decisão judicial por parte dos secretários estaduais e que eles “sequer apresentaram justificativas para sua omissão ou inércia, o que revela total desídia no cumprimento de suas obrigações funcionais, além de descaso para com os atos proferidos pelo Poder Judiciário”.
Em sua decisão, o desembargador Virgílio Macedo Júnior destaca que “com efeito, o descumprimento de decisão judicial é a forma mais grave de desrespeito ao funcionamento do aparelho judicial. Todos os atos ou omissões, culposos ou dolosos, que criem dificuldades ao alcance do resultado jurídico prático, causam embaraço à efetivação da tutela jurisdicional”.
Decisão do Relator : À vista do exposto, por estarem preenchidos os requisitos dos arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal, determino a prisão em flagrante de ANTONIO ALBER DA NÓBREGA, Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, e FRANCISCO OBERY RODRIGUES JÚNIOR, Secretário de Planejamento e Finanças do Estado do Rio Grande do Norte, pela prática do crime previsto no art. 330 do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os respectivos mandados de prisão, que deverão ser cumpridos por meio do Gabinete Militar deste Tribunal de Justiça, observando-se o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal. O recolhimento deverá ocorrer no Quartel do Comando da Polícia Militar, sem antes deixar de realizar os exames de corpo de delito no ITEP. Dê-se ciência do feito ao Procurador Geral de Justiça.  Enviem-se cópias à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
Determino a remessa dos autos à Secretaria Judiciária para adoção das medidas cabíveis.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Essa é mais uma vitória conquistada na manhã desta segunda-feria (28) pelo advogado Manoel Batista Dantas Neto e pela nossa determinação em buscar a implantação do PCCR dos servidores da administração direta no contracheque.
A nossa ida ao TJRN sem dúvidas ficará na história! Ela foi muito proveitosa.
Isso só mostra que estamos no rumo certo. Esta nossa ação só mostra que não precisamos das “MegaSuperesturas” para lutarmos e buscarmos de forma coletiva a implantação dos nosso direitos.
EStamos todos de PARABÉNS. Vamos todos comemorar!!!!!

FONTE: Site do TJRN e Tribuna do Norte

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