O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que oficializa o pagamento do auxílio moradia de R$ 4,3 mil, valor definido na mais recente decisão do Conselho Nacional do MP (CNMP) que trata do benefício. O projeto vai atualizar a legislação estadual que ficará de acordo com a mudança do benefício, que está em vigor com base na regulamentação do CNMP e na resolução do procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis.
Rinaldo Reis envia o projeto de lei que atualiza a legislação estadual com base na resolução
“A proposta de alteração legislativa em exame não gera, por si só, custo para o MPRN, uma vez que o novo regramento e valor estipulado para a verba decorrer, atualmente, da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o tema”, afirmou Rinaldo Reis, na exposição de motivos enviada à Assembleia.
O auxílio moradia vem sendo pago pelo MP do Rio Grande do Norte desde maio a partir de uma medida administrativa do procurador-geral. Na ocasião, o benefício foi definido como equivalente a 10% dos rendimentos dos membro do Ministério Público, valor que ficava próximo de R$ 2,5 mil.
Em outubro, os valores do auxílio moradia do MP foram alterados, a partir da regulamentação do CNMP. Na ocasião, o MPRN publicou uma nova medida que aumentou o valor do benefício para R$ 4,3 mil.
Na exposição de motivos, Rinaldo Reis aponta que houve uma decisão liminar do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, que autoriza o pagamento do benefício à magistratura. A partir daí, o CNMP foi acionado para regulamentar o auxílio moradia ao Ministério Público. Segundo o procurador, essa regulamentação foi estabelecida, porque as carreiras do MP são simétricas ao do Judiciário. Os valores dos benefícios, afirma na exposição de motivos, também devem ser equivalentes.
O projeto de lei deve agora tramitar na Assembleia Legislativa. Primeiro, a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a constitucionalidade da proposta. Depois, o projeto precisa passar pela Comissão de Fiscalização e Finanças para ir à votação em plenário.
Fonte: Tribuna do Norte, 20/11/2014