POR SINSP/RN, 16/10/2020 RESUMO • Aumento dos professores concedido em 2020 pode ser revogado • Lei Federal proíbe aumento de despesa pessoal a partir de 27 de maio de 2020 • Reajuste do magistério foi concedido no dia 30 de maio de 2020 • Secretaria de Administração fez consulta ao setor jurídico sobre suspensão do reajuste • Medida não vale para profissionais que estão na linha de frente da pandemia • Lei federal não permite aumento de despesas até o dia 31 de dezembro de 2021 O aumento dos professores de 12,48% poderá ser revogado e tornar sem efeito o reajuste aplicado em 2020. Isso pode acontecer porque a Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, do governo Bolsonaro, proíbe os estados de conceder benefícios ou vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio ou outros mecanismos que aumentem a despesa com pessoal desde a sanção presidencial do Programa Federativo de Enfretamento ao Coronavírus. De acordo com a Lei Federal o Estado não poderia ter concedido benefícios que aumentam a despesa com pessoal, como criar cargos ou funções, admitir ou contratar pessoal, realizar concurso público ou criar despesas com benefícios, abonos, bônus, etc. Em troca, o RN recebeu uma ajuda de […]
