PEC 06/2019, o Desmonte da Previdência Social e a Popularidade do Presidente da República

POR José Arnaldo Fiuza*

A popularidade do novo Presidente da República não é boa, considerando-se que assumiu o poder há só dois meses e conforme os números divulgados pelos institutos de pesquisa.

Isto reflete a quantidade de votos que teve em relação ao total da população (menos de 40%), um discurso tosco e preconceituoso (que demonstra o seu despreparo pessoal e técnico para presidir o país) e a adoção de medidas que só beneficiam a elite financeira nacional e prejudicam a imensa maioria dos brasileiros, formada por trabalhadores, como a que acabou de levar ao Congresso Nacional, a PEC 06/2019, que trata da reforma previdenciária.

A PEC 06/2019, do atual Presidente Jair Bolsonaro, além do discurso mentiroso de combate a privilégios previdenciários, tem a audácia e perversidade de, entre outras coisas, buscar estabecer:

1.  Imposição de idade e tempo de contribuição mínimos como requisitos para aposentadoria, que poucos trabalhadores brasileiros irão atingir;

2.  Concessão de benefício assistencial aos nossos idosos (Benefício de Prestação Continuada – BPC) que estejam em situação de miserabilidade e abaixo de 70 anos de idade, no valor de somente R$ 400,00 (quatrocentos reais);

3. Extinção do abono anual do PIS/PASEP para os “privilegiados” que percebem entre 1 e 2 salários minimos, excluindo mais de 23 milhões de brasileiros pobres do atual direito que possuem de receberem este benefício;

4. Aumento em 10 anos na idade mínima de professoras para poderem se aposentar;

5.  Tributação confiscatória com alíquotas nominais de até 22%;

6. Imposição de alíquotas progressivas que, ao contrário do divulgado pela propaganda oficial do governo federal, onerará também os trabalhadores com salários baixos, bem menores do que o atual teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS;

7. Implantação de um sistema previdenciário de capitalização que acabará com o princípio da solidariedade entre as gerações, enriquecerá mais ainda os grandes bancos, proporcionando-lhes lucros exorbitantes, por um lado, e agravando a situação financeira do atual sistema, que não mais será irrigado com contribuições dos novos trabalhadores segurados, que hoje prestam para pagar os benefícios dos atuais aposentados, pensionistas e demais beneficiários da previdência pública;

8. Aumento da idade mínima para as trabalhadoras rurais em 5 anos, igualando-a a dos homens, com imposição de contribuição efetiva que, certamente, trará como consequência a exclusão, de boa parte dos homens e das mulheres do campo, do direito de um dia se aposentarem; 

9. Agravação a curto e médio prazos da grave crise fiscal que passa a maioria dos Estados brasileiros, em virtude de que os regimes próprios atuais não serão alimentados com recursos das contribuições dos novos servidores públicos, pois estas irão ser depositadas nos bancos, em contas individuais, por até mais de 40 anos, sendo especulados tais valores financeiros arrecadados para aumentar os lucros já bilionários dos banqueiros, de forma que tais montante não poderão ser empregados para pagar os benefícios previdenciários já concedidos e os que em breve serão, relacionados ao atual sistema da repartição simples;

10. Fim da obrigatoriedade prevista na Constituição Federal de que os benefícios previdenciários sejam reajustados de forma a que se mantenha o valor real, possibilitando assim que anualmente os mesmos possam vir a ser atualizados em patamar inferior ao do índice inflacionário oficial ou quiçá nem isto, ficando congelados por certo tempo, como hoje ocorre com a tabela anual do Imposto de Renda;

11. Redução drástica dos valores das aposentadorias e pensões, em virtude do novo raciocínio matemático a ser empregado em relação ao cálculo destes benefícios; 

12. Concessão de pensão por morte com cota familiar de somente 50%, sem reversibilidade de cotas entre os beneficiários e com valores que poderão ser inferiores a 1 (um) salário mínimo;

13. Aposentadoria para os que alcançarem só a idade e tempo de contribuição mínimos de somente 60% dos salários de contribuição, considerando-se no cálculo não mais os 80% maiores valores, mas sim 100% de todo o tempo contributivo, desde o ano de 1994; 

14. Para os segurados que trabalham em condições insalubres e que hoje se aposentam com 15, 20 ou 25 anos, conforme a gravidade da exposição seja grave, moderada ou leve, a imposição de um sistema de pontos que praticamente os impossibilitarão de obtenção da aposentadoria;

15. Para os Entes subnacionais que estejam com déficit atuarial nos seus regimes próprios, imposição de alíquota mínima de 14% na contribuição ordinária para aqueles servidores que percebem a partir de mísero 1 (um) salário mínimo e possibilidade de implantação de contribuição extraordinária também para todos os aposentados e pensionistas que percebam a partir mais de 1 (um) salário mínimo (hoje, se aplicável, abarcaria salários a partir de R$ 999,00). Em outras palavras, também os servidores com baixos salários seriam por demais prejudicados, via aumento da contribuição ordinária e imposição da contribuição extraordinária;

16. Fim do direito constitucional dos servidores públicos, que vierem a preencher os requisitos de aposentadoria, de enquanto não se aposentarem, da percepção do abono de permanência. A partir da aprovação da PEC 06/19, deixa de ser um direito constitucional e passa a ser uma mera possibilidade, a depender do servidor satisfazer as condições legais de cada ente federativo;

17. Permissão, via Lei infraconstitucional, da desoneração da folha de pagamento e do fim da multa de 30% do FGTS, nas demissões sem justa causa de trabalhadores que já percebam alguma aposentadoria, por parte das empresas, i.e, por um lado, agrava e muito a situação para os empregados e por outro, permite via lei a redução da contribuição dos empregadores para o sistema previdenciário;

18. Instituição de regras gerais de transição de curto prazo, que prejudicam e em muito os trabalhadores que começaram a trabalhar e a contribuir desde tenra idade, que especificamente no caso de servidores públicos, mesmo que satisfizerem os requisitos da aposentadoria, só farão jus à integralidade e à paridade quando completarem 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher; 

19. Desconstitucionalização das regras gerais de aposentadoria, de forma a permitir que mera lei complementar, com quorum mais reduzido, de maioria absoluta, possa, no futuro, impor condições mais restritivas ainda para o acesso dos trabalhadores aos benefícios previdenciários, que hoje requer quorum qualificado de 3/5 de cada casa parlamentar federal e ritual mais solene de debates e deliberação;

20. Omissão na PEC 06/2019 de apresentar medidas de incremento de receitas para o sistema previdenciário que não recaiam somente sobre a classe trabalhadora, tais como a tributação sobre lucros e dividendos, hoje isentos, que poderia gerar mais de 60 bilhões/ano de arrecadação (em 10 anos, mais de 600 bilhões, mais de 60% da economia prevista pelo governo federal com a aprovação da PEC 06/2019), aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras, que, pasmem, desde 01 de janeiro do corrente ano, ao contrário do necessário, teve uma redução na sua alíquota de 20% para 15% e adoção de propostas legislativas e administrativas, que proporcionem um combate mais eficaz à sonegação previdenciária e promovam incremento arrecadatório quanto à cobrança das contribuições sociais lançadas pelo Fisco e inscritas em dívida ativa;

21. Ao contrário do propagado falaciosamente pelo governo federal, a citada PEC, caso aprovada, promoverá a recessão econômica no país, principalmente nos mais de 70% de municípios do interior do Brasil, em que o somatório de recursos advindos do sistema previdenciário supera os do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, gerando, por conseguinte mais empobrecimento à população destas cidades e pior prestação dos serviços públicos, em virtude da diminuição dos tributos nelas a ser arrecadados.

Enfim, a PEC 06/2019, definitivamente, agrava não somente a dificuldade financeira dos sistemas previdenciários geral e próprios (RGPS e RPPSs) existentes, o empobrecimento da classe trabalhadora nos momentos de maior fragilidade (velhice, doença, morte), promovendo um dantesco e verdadeiro desmonte do sistema de previdência social no Brasil. 

Mais uma vez se busca fazer o ajuste fiscal encima da parcela da população com menor capacidade contributiva, e contrariamente a qualquer lógica, econômica e tributária, mínima, beneficiando quem mais lucra e extorque as riquezas do nosso país, o sistema financeiro, via implantação da capitalização.

Fica claro, portanto, que a PEC 06/2019, sob a propaganda falaciosa de “combate aos privilégios”, representa, na verdade, mais uma tentativa de concentração de riqueza nas mãos de poucos, via destruição da mais abrangente ferramenta de redistribuição que possui o Estado brasileiro, que é a previdência social pública, numa acintosa privatização que transmutará o seu foco de promoção de bem estar social para o meramente financeiro, de sustentabilidade contábil e lucratividade. 

Não, amigos, o que precisamos urgentemente é de uma reforma tributária ampla e solidária, em que os mais ricos sejam efetivamente chamados a contribuir para o desenvolvimento econômico brasileiro, devidamente acompanhado de justiça social. Lutemos por ela.

*José Arnaldo Fiuza Lima é Auditor Fiscal, Graduado em Administração de Empresas e em Direito e Especialista em Direito Tributário

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