Pimentel: mudanças no PNE vão facilitar inclusão de pessoas com deficiência

Da Redação

Apae pede que entidade não seja enfraquecida com novo Plano Nacional de Educação

O senador José Pimentel (PT-CE) justificou nesta quarta-feira (14), por meio de sua assessoria, a inclusão do prazo de 2016 para o fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem educação especial, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Segundo o senador, o objetivo não é prejudicar essas instituições, mas sim incluir as pessoas com deficiência na rede pública.

Pimentel foi relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Projeto de Lei da Câmara 103, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE). Seu relatório, aprovado em maio pela comissão, fixa em 2016 o prazo para que as matrículas da educação especial não pública sejam contadas para fins de repasse do Fundeb.

O argumento é de que esse tipo de educação tem caráter complementar, e não substitutivo, com relação às escolas públicas. O entendimento, segundo Pimentel, segue a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. O texto reconhece o direito à educação para essas pessoas e se compromete a realizá-lo, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, com um sistema educacional inclusivo.

A justificativa de Pimentel pela manutenção do texto foi uma resposta ao movimento organizado por representantes das Apaes. Na quarta-feira (14), eles estiveram no Congresso para pedir a manutenção dos repasses, cujo fim está previsto para 2016. As instituições haviam conseguido mudar o texto na Câmara e não concordam com a alteração feita por Pimentel no Senado. Representantes das Apaes alegam que as escolas regulares não estão habilitadas a prestar esse atendimento.

Por outro lado, organizações pela educação inclusiva – como os movimentos Inclusão Já e SuperAção e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva – apoiam a mudança e defendem a integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Para esses movimentos, não pode haver discriminação, com a triagem de pessoas para a exclusão escolar.

Financiamento

O senador explicou que a inclusão do prazo no texto é uma forma de dar tempo para que instituições de atendimento educacional especializado busquem outras fontes de financiamento. Esse tempo seria usado para a discussão sobre essas fontes, já que o corte imediato dos repasses poderia prejudicar as instituições.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Depois, seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito. O presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que reivindicações dos manifestantes serão consideradas.

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