Prefeitura da cidade do Natal publica Decreto convocando servidores

Da Redação

DECRETO Nº 9.734 DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Institui normas para reavaliação médica dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, que estejam em gozo do Auxílio Doença, por perícia própria do NATALPREV, e dá outras providencias. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de que reavaliações sejam realizadas mediante análise especializada das patologias incapacitantes, inclusive quanto aos critérios técnicos utilizados para fins de aferição de sua evolução, ou não, que determinem o eventual retorno do servidor ao trabalho, inclusive no tocante às questões de readaptação funcional, ou aposentadoria;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer avaliação pericial que contemple, também, o acompanhamento do servidor durante o período de afastamento para tratamento de sua saúde, demonstrando o cuidado com o perfeito diagnóstico de possível incapacidade laborativa e, CONSIDERANDO, por fim, que o pagamento

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http://www.natal.rn.gov.br/_anexos/publicacao/dom/dom_20120627.pdf

Fonte: DOM

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