Procurador recomenda que TJ evite aumento de gastos

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) recomendou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) evite aumentar as despesas na folha de pagamento e não conceda vantagens funcionais para os servidores do poder judiciário.

Procurador de Contas, Luciano Ramos, é autor da recomendação a ser submetida ao pleno do TCEProcurador de Contas, Luciano Ramos, é autor da recomendação a ser submetida ao pleno do TCE

A recomendação, assinada pelo procurador-geral de contas, Luciano Silva Costa Ramos, afirma que o aumento dos gastos do TJRN entra em choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo a recomendação, no segundo quadrimestre de 2014 o TJRN gastou R$ 335.823.742,03 com pagamento de pessoal, o que representa 4,65% da receita do Estado. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite do Poder Judiciário nos estados é de 6% da receita corrente líquida estadual.

O MPjTCE informa que no 2º quadrimestre o TJRN declarou, no Relatório de Gestão Fiscal, o total de R$ 123.243.417,24 em despesas decorrentes de decisão judicial e que, caso esse valor estivesse contabilizado como despesa com pessoal, o Tribunal alcançaria 6,36% da receita estadual, o que, portanto, extrapola o limite legal.

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do TJ, desembargador Aderson Silvino, disse entender que o MPjTCE está cumprindo seu papel constitucional de analisar as contas públicas e fiscalizar a regularidade das despesas, entretanto, informou que aguardará o pronunciamento do pleno do TCE sobre a representação.

“A recomendação será examinada pelo TJRN e, dentro do prazo estabelecido (30 dias), o Tribunal tomará as providências que julgar cabíveis”, diz ele no comunicado, que informa ainda que não há previsão, pelo TJRN, de pleitear aumento salarial ou implantar vantagens para os servidores no ano de 2014, excetuando-se as previstas em lei, como anuênios e progressões funcionais, que fazem parte do crescimento vegetativo da folha.

O desembargador Aderson Silvino ressaltou também que o TJ prima pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas no caso específico, o que ocorre é uma divergência de interpretação do dispositivo da citada lei que trata da forma temporal de inclusão das decisões judiciais na folha de pessoal.

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