PORTARIA-SEI Nº 2104, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0850305- 57.2020.8.20.5001 – Comarca de Natal/RN, protocolado sob o nº 00110013.013291/2023-50 – SEI. RESOLVE conced