SEAD publica portarias concedendo, corrigindo Por Janeayre Souto Em 27/11/2022 ás 9:50 - Atualizado em 27/11/2022 ás 9:53 - 2088 Confira! PORTARIA-SEI Nº 1641, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 54, XIII, da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 99, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0808014- 08.2021.8.20.5001 – Comarca de Natal, protocolado sob o nº 01110054.001098/2022-44 – SEI. RESOLVE conc
