SEARH proroga os contratos dos professores temporários

Da Redação

PORTARIA Nº 143, de 10 de Novembro de 2011.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, em substituição legal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO acordo judicial homologado nos autos das Ações Civis Públicas nº 001.08.026076-5 – 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, 001.08.014918-0 – 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, 00696-2009-001-21-00-2 – 1ª Vara do Trabalho de Natal, obrigando o Estado do Rio Grande do Norte a contratação de professores temporários, para o ano letivo de 2011;

CONSIDERANDO a greve dos professores da Secretaria Estadual da Educação e da Cultura que perdurou por quase 80(oitenta) dias, ocasionando a prorrogação do término do ano letivo para fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO imprescindível a manutenção dos professores contratados temporariamente para suprir a carência nas escolas estaduais;

CONSIDERANDO a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo de professor, cujo Edital nº 001/2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 15.10.2011, prevê a posse dos aprovados para o início do ano letivo de 2012;

CONSIDERANDO a impossibilidade de paralisação da continuidade dos serviços prestados pelos professores temporários, até que sejam nomeados e empossados os professores concursados;

CONSIDERANDO a permissibilidade contida no Art. 2º da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010

RESOLVE:

1 – Prorrogar os contratos dos professores temporários, constantes na relação anexa, até 30 de junho de 2012, observadas as disposições contidas no Art. 6º da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, condicionando a convalidação deste dispositivo à manifestação expressa do contratado;

2 – Estabelecer que os contratos, ora prorrogados, serão rescindidos automaticamente, mediante convocação e posse dos professores aprovados no concurso público acima mencionado em obediência ao que estabelece o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei supra mencionada;

Esta Portaria retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel

SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

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