Reoublico matéria do Jornal Tribuna do Norte, 17/03

Ricardo Araújo – repórter

Por R$ 5,5 milhões, a Secretaria Municipal de Educação (SME) contratou, através de dispensa de licitação e “em caráter emergencial”, três empresas de terceirização de serviços para fornecer mão de obra especializada às escolas e creches da rede municipal de ensino. Os contratos, assinados no dia 29 de fevereiro, tem vigência de dois meses e foram publicados na quinta-feira passada no Diário Oficial do Município (DOM). Por cada mês de vigência, o Município pagará à empresa Clean Locação de Mão de Obra Ltda, o valor de R$ 780.169,20 e à Límpia Recursos Humanos Ltda ME, a quantia de R$ 591.675,66. O maior volume de recursos será desembolsado para a CM3 Construções e Serviços Ltda, cujo valor mensal será de R$ 1.407.145,56. No total, 1.372 pessoas (entre porteiros, motoristas e assistentes de secretariado) foram terceirizadas pela Secretaria. Emanuel AmaralCmeis e escolas absorverão contratados em vários serviçosCmeis e escolas absorverão contratados em vários serviços.

Tanto a Clean Locação de Mão de Obra Ltda quanto a CM3 Construções e Serviços Ltda, já prestavam serviços ao Município. Sendo que esta última renovou o contrato – nº 022414/2008-67 – de prestação de serviços com a Secretaria Municipal de Educação pelo valor mensal de R$ 693.267,56. O aditivo vencerá no dia 30 de outubro deste ano. De acordo com a pregoeira da SME, Denise da Mata, o processo licitatório foi aberto em outubro do ano passado. O prosseguimento da licitação, porém, sofreu algumas alterações pois não cumpriu à risca o que determina a Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações).

Um aviso da referida licitação foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 2 de dezembro passado. Sob a identificação de pregão presencial nº 15.026.2011, o edital foi divulgado no DOM do dia 7 do mesmo mês com a abertura dos envelopes com as propostas marcada para o dia 14. Entretanto, a data teve que ser postergada pois a Comissão de Licitação da SME não publicou o certame em pelo menos dois jornais de grande circulação. Corrigido o erro e divulgado os editais nos meios de comunicação alheios ao DOM, uma nova data foi estipulada: 28 de dezembro de 2011.

A entrega dos envelopes pelas empresas, porém, não ocorreu. Duas delas impugnaram o edital – a Brisa Serviços Empresariais Ltda e a Universo Recursos Humanos Ltda – dois dias antes da entrega das propostas. O pedido de suspensão do processo feito pela Brisa foi aceito pela pregoeira da SME com o argumento de que seria necessário adequar o edital aos atuais valores do salário mínimo e, além disso, com informações acerca das convenções coletivas de trabalho de cada uma das funções contratadas. A suspensão do certame foi publicada no dia 27 de dezembro do ano passado.

Questionado sobre a dispensa de licitação, o chefe de gabinete da SME, Cláudio Medeiros disse que os serviços não poderiam ser paralisados durante as correções do documento. “Nós contratamos em caráter de emergência”, ressaltou. Cláudio Medeiros e Denise da Mata destacaram que o valor mensal dos contratos atuais não é considerado alto considerando a quantidade de trabalhadores envolvidos – 1.372. A expectativa é de que o processo licitatório seja retomado na próxima semana e que seja concluído até o final do mês de abril, quando os contratos com as outras três empresas se encerram. O próximo contrato de terceirização da SME custará ao Município, por oito meses de serviços, R$ 22.833.542,24.

Processo não passou pela Comissão de Licitação

De acordo com a chefe da Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Educação (SME), Denise da Mata, o processo de seleção das três empresas que assinaram contrato de prestação de serviços com o Município em “caráter de emergência” não passou pela Comissão. Denise explicou que o processo foi originado na Coordenadoria Administrativa da Secretaria, encaminhado ao Setor Jurídico para análise da legalidade e, em seguida, entregue ao titular da pasta, Walter Fonseca, para ser autorizado.

Apesar de ter sido um processo com dispensa de licitação, a pregoeira comentou que cinco empresas foram consultadas antes da Secretaria Municipal de Educação assinar contrato com a Clean Locação de Mão de Obra Ltda, CM3 Construções e Serviços Ltda e Límpia Recursos Humanos Ltda ME. “Foram encaminhadas as solicitações de pedido de propostas de preços às empresas e elas responderam com o valor da remuneração de cada função mais os encargos. As que apresentaram os menores valores foram escolhidas”, confirmou Denise da Mata. Ela disse que foram analisados os menores preços por lote.

Para justificar a dispensa da licitação, o ordenador de despesas da SME, Luiz Fábio de Arruda, fundamentou-se no artigo 24, Inciso IV, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). Em consulta ao texto da Lei, a licitação é dispensável nos seguintes casos: “emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos (…), vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Conforme entendimento do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação, Cláudio Medeiros, a contratação das empresas é legal pois atende a uma emergência. “O processo licitatório foi aberto desde o ano passado e não foi concluído pelas impugnações”, destacou. Ontem pela manhã, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, fez uma breve leitura do resumo dos contratos publicados no DOM e afirmou que o Ministério Público Estadual irá investigar a legalidade das contratações por dispensa de licitação.