Sinsp/rn defende: a mudança de carga horária dos vigias das escolas estaduais, proposta pelo governo é inconstitucional

POR SINSP/RN, 24/04/2018

Na manhã da última sexta-feira (20), a diretoria do Sinsp/RN esteve na Secretaria de Educação e Cultura (SEEC), em mais uma reunião com Jaqueline Germano, coordenadora do RH (Recursos Humanos) para tratar sobre a mudança de regime de carga horária que o Governo quer implantar com vigias das escolas estaduais. O servidor público e advogado previdenciário, Nereu Batista Linhares, também participou da reunião.               

Por meio da portaria 114/2018, o Governo quer que os vigias trabalhem 12 horas por 36. O Sinsp/RN não aceita esta carga horária pois entende que é inconstitucional e fere os direitos dos servidores públicos, excede o número de horas trabalhadas previstas na constituição federal, e compromete a saúde do trabalhador que ficaria 12 horas em serviço, preso no seu local de trabalho, sem a devida assistência para alimentação e descanso.               

 

 

O Sinsp/RN lembra ainda que os servidores públicos estaduais possuem uma lei estadual que permite ao servidor fazer a opção por trabalhar: 6 horas corridas ou 8 horas com 2 horas de descanso. Este regime de 12×36, apresentado pelo Governo do Estado do RN  é inconstitucional e não pode ser aplicado à esta categoria.               

  O Sinsp/RN defende a escala praticada atualmente: o regime de escala de 6h corridas ou 8h com intervalo de 2 horas para descanso, de acordo com as leis trabalhistas. O sindicato vem acompanhando de perto esta situação, visitou as regiões do interior do RN e conversou com os vigias para conhecer de perto entender a realidade desses trabalhadores. A diretoria está em constante contato com o Governo afim de apresentar os anseios da categoria e buscar a melhor solução.            

 

 

Os servidores que desempenham a função de vigia, permanecem nas escolas durante a noite, após o término das atividades. São eles os responsáveis por cuidar do patrimônio público. No regime de escala praticado hoje, eles não recebem horas extras, trabalham aos finais de semana e feriados, sem a devida remuneração. Eles exercem a função de vigilantes, apesar de que o Governo não aceita esta nomenclatura. Continuaremos acompanhando de perto esta situação e defendendo os direitos dos servidores públicos da administração direta.

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