SINSP solicita à governadora revisão dos salários de cargos comissionados, como determina a Lei

Por Janeayre Souto Em 22/04/2025 ás 22:13 - Atualizado em 22/04/2025 ás 22:14 - 1376

SINSP solicita à governadora revisão dos salários de cargos comissionados, como determina a Lei

O SINSP protocolou ofício a governadora Fátima Bezerra solicitando a revisão dos subsídios fixados pela Lei nº 10.203/2017, dos cargos de provimento em comissão no serviço público do Poder Executivo Estadual.

Na legislação, em seu artigo 2º. “Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção dos índices aplicados nos reajustes concedidos aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 26, X, da Constituição Estadual.”

Contudo, em 2022 houve recomposição de 15% para servidores administrativos e a Lei não foi cumprida.

Somado aos 15% ainda suprimidos, há 7,25% que deve ser aplicado neste mês de abril para os servidores administrativos e, por consequência legal, aos comissionados também.

Lembramos que muitos servidores ocupam cargos em comissão.

Os cargos de provimento em comissão descritos na Lei são os de:

Secretário-adjunto; diretor-geral, assessor especial, coordenador, secretário-executivo, chefe de gabinete, subcoordenador, assessor técnico, dentre outros cargos.

Veja a Lei completa: Lei 10.203/2017