POR SINSP/RN, 24/08/2018
TCE/RN não se conforma com decisão da justiça e descumpre parcialmente a determinação do TJRN, ameaçando tirar a aposentadoria de servidos já aposentados.
O SINSP/RN conseguiu derrubar na justiça a decisão do TCE/RN que determinava a redução do salário base, dos GNOs. Entretanto o TCE insiste na tese de que os servidores não tem direito ao reajuste anual do salário mínimo. Agora o Tribunal da maldade quer obrigar servidores já aposentados à voltar ao trabalho, questionando mais uma vez, o reajuste sobre o salário base dos ASGs do Estado.
O sindicato tem recebido alguns servidores aposentados que foram surpreendidos com uma notificação do TCE/RN. No documento o Tribunal questiona o valor do vencimento base utilizado para o cálculo e concessão da aposentadoria junto aos processos que necessitam de análise e aprovação do TCE. De acordo com a notificação o servidor tem 15 dias para apresentar uma defesa, caso contrário poderá sofrer "desaposentação" perder o benefício da aposentadoria e voltar ao trabalho.
Mais uma vez o Tribunal de Contas abusa do seu poder constitucional, não se conforma com a decisão do Tribunal de Justiça e descumpre parcialmente a decisão do Desembargador Amaury Moura que derrubou a decisão do TCE e determinou a devolução dos salários de milhares de servidores públicos do Estado que tiveram parte dos seus salários sequestrados, por uma decisão desumana e arbitrária do TCE/RN.
Aqueles servidores que tiverem passando por essa situação devem procurar IMEDIATAMENTE o SINSP/RN e tomaremos todas as medidas cabíveis para defender a manutenção do salário e da aposentadoria dos servidores da administração direta.
O servidor que receber a notificação deve apresentar os seguintes documentos:
– Processo de aposentadoria completo;
– Fichas financeiras 2017/2018
– Notificação do TCE
– Documentos de Identidade, CPF e comprovante de residência
Esta será mais uma de muitas batalhas que venceremos na justiça, por intermédio da assessoria jurídica indispensável na garantia e manutenção de direitos, na luta contra injustiças.
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