PREFEITA DA CIDADE DO NATAL SANCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 113 – 5% DE REPOSIÇÃO PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº. 113 DE 07 DE MAIO DE 2010

Concede reposição salarial aos professores da rede municipal, regidos pela LC 058/2004, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizada reposição salarial, no valor de 5% (cinco por cento), para os professores da rede municipal de ensino que são regidos pela Lei Complementar n. 058/2004.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1° de abril de 2010.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 07 de maio de 2010.

Micarla de Sousa
Prefeita